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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Pessoal
Ministério do Planejamento e Orçamento
27 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPO Nº 522, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA SEAID/MPO N° 536, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA SEAID/MPO N° 537, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
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Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
PORTARIA SEAID/MPO N° 539, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA SEAID/MPO N° 540, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
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RETIFICAÇÃO
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PORTARIA Nº 1.457 DE 11 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA DE PESSOAL SEPLAN/MPO N° 507, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria Nacional de Planejamento
PORTARIA SEAID/MPO N° 553, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
PORTARIA SEAID/MPO N° 554, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
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PORTARIA SEAID/MPO N° 555, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
PORTARIA SEAID/MPO N° 556, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026
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RETIFICAÇÃO
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