sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.789 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

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Todos Presidência da República 16 Min. da Agricultura e Pecuária 39 Min. das Cidades 4 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 22 Min. das Comunicações 13 Min. da Cultura 15 Min. da Defesa 205 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 25 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3 Min. da Educação 413 Min. do Esporte 24 Min. da Fazenda 65 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 17 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 102 Min. da Igualdade Racial 1 Min. da Justiça e Segurança Pública 42 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 35 Min. de Minas e Energia 50 Min. do Planejamento e Orçamento 7 Min. da Pesca e Aquicultura 3 Min. de Portos e Aeroportos 21 Min. da Previdência Social 14 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. das Relações Exteriores 3 Min. da Saúde 213 Min. dos Transportes 25 Min. do Trabalho e Emprego 1 Banco Central do Brasil 6 Min. do Turismo 5 Controladoria-Geral da União 2 Min. Público da União 20 Tribunal de Contas da União 3 Defensoria Pública da União 2 Poder Judiciário 54 Poder Legislativo 4 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 56 Ineditoriais 71 Governo do Estado 32 Prefeituras 863

Contratos e licitações

Ministério de Minas e Energia

50 atos · página 1 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 78/2026 - UASG 323102

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9016/2026 - UASG 323031

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9015/2026 - UASG 323031

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 320004

Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

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RetificaçãoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

RETIFICAÇÃO

Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323031

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 320004

Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

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ComunicadoSeção 3 · Edição 153 · Pág. 115