COMUNICADO

COMUNICADO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.200903/2026-84 e com base na Decisão de Diretoria nº 523, de 10 de agosto de 2026, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da totalidade da participação da Atem Participações S.A. no Contrato de Concessão nº 48610.205860/2024-61 (Japiim), correspondente a 20% do contrato, para a Eneva S.A., condicionada à, antes da assinatura do termo aditivo, apresentação pela Eneva S.A., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento do Campo de Japiim, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral