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sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.789 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Atos do Poder Executivo
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto nomeia o Tenente-Brigadeiro do Ar José Virgílio Guedes de Avellar para o cargo de Diretor do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica. A mudança altera a chefia dessa instituição vinculada ao Comando da Aeronáutica.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo autorizou a viagem de um representante da sociedade civil para participar de uma conferência internacional sobre população e desenvolvimento em Montevidéu, no Uruguai. O Estado arcará com os custos da participação do representante no evento.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza o desligamento de dois membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) que pediram renúncia. A composição do conselho, que assessora o governo em temas econômicos e sociais, é alterada com a saída desses integrantes.
DECRETOS DE 13 DE AGOSTO DE 20206
Atos do Poder Executivo
O que significa
O ato oficializa a nomeação de novos juízes titulares e substitutos para diversos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país, além de reconduzir um juiz substituto no TRE de Minas Gerais. Essas mudanças alteram a composição dos órgãos responsáveis pela condução e julgamento de questões eleitorais nos respectivos estados e no Distrito Federal.
DECRETOS DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato formaliza a aposentadoria de uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a promoção de uma juíza para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. As mudanças alteram a composição do quadro de magistrados nessas unidades judiciárias.