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quinta-feira, 13 de agosto de 2026

Edição nº 152 · 3.632 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • A partir de 2027, todos os consumidores de energia elétrica, incluindo residências e pequenos comércios, poderão escolher livremente seu fornecedor de energia. O decreto estabelece regras para a migração e mecanismos de proteção, mas exclui benefícios como a Tarifa Social do mercado livre.
  • O governo federal liberou R$ 4,78 bilhões em créditos extraordinários para ações de proteção e defesa civil, reforço de estoques públicos de alimentos e ampliação do acesso a crédito para micro e pequenas empresas e habitação popular.
  • Foram regulamentados os marcos legais para a transição energética, incluindo incentivos fiscais para a produção de hidrogênio de baixa emissão, regras para o combustível sustentável de aviação (SAF) e diretrizes para o armazenamento geológico de dióxido de carbono.
  • A Receita Federal esclareceu que, na atualização de bens no exterior, não é permitida a dedução de dividendos ou juros sobre capital próprio. Além disso, empresas de shopping centers não poderão usar o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre a depreciação de imóveis destinados à locação.
  • O Ministério da Fazenda definiu o canal e as regras para que instituições credoras enviem pedidos de novação de contratos do FCVS a partir de 17 de agosto. O Banco Central também oficializou as novas taxas de referência (TR, TBF e Redutor R) válidas até 11 de setembro.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosAtos do Poder Executivo 1Presidência da República 25Min. da Agricultura e Pecuária 6Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 8Min. das Cidades 6Min. das Comunicações 6Min. da Cultura 9Min. da Defesa 36Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 9Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. da Educação 325Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 3Min. da Fazenda 20Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3Min. do Esporte 2Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 57Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 13Min. da Igualdade Racial 1Min. da Justiça e Segurança Pública 19Min. de Minas e Energia 14Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 4Min. da Pesca e Aquicultura 5Min. do Planejamento e Orçamento 14Min. de Portos e Aeroportos 7Min. dos Povos Indígenas 5Min. da Previdência Social 15Min. das Relações Exteriores 9Min. da Saúde 43Min. do Trabalho e Emprego 52Min. dos Transportes 7Min. do Turismo 2Banco Central do Brasil 1Controladoria-Geral da União 5Min. Público da União 30Conselho Nacional do Ministério Público 4Poder Legislativo 6Poder Judiciário 58Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 12Editais e Avisos 7

Pessoal

Presidência da República

25 atos · página 1 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 2 · Edição 152 · Pág. 1

PORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2026

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Presidência da República › Casa Civil

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PortariaSeção 2 · Edição 152 · Pág. 1

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 725, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.204, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.205, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA CGAU/AGU Nº 146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Corregedoria-Geral

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PortariaSeção 2 · Edição 152 · Pág. 2

PORTARIA AGU Nº 290, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União

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PortariaSeção 2 · Edição 152 · Pág. 2

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.213, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.215, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.216, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.217, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA AGU Nº 291, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.212, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA AGU Nº 292, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União

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RetificaçãoSeção 2 · Edição 152 · Pág. 3

RETIFICAÇÃO

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA SGA/AGU Nº 1.218, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria › Secretaria de Gestão Administrativa

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PORTARIA Nº 164, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social

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PORTARIA Nº 165, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social

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PORTARIA Nº 166, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social

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PORTARIA Nº 203, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Secretaria Executiva › Departamento de Gestão

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PORTARIA Nº 204, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Secretaria Executiva › Departamento de Gestão

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PORTARIA Nº 205, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Secretaria Executiva › Departamento de Gestão

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PORTARIA Nº 149, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Relações Institucionais › Secretaria Executiva

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PORTARIA Nº 150, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Relações Institucionais › Secretaria Executiva

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PORTARIA Nº 162, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social

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