PORTARIA CGAU/AGU Nº 146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 146, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025 e art. 11, inciso IX da Portaria Normativa AGU nº 167, de 13 de março de 2025, resolve: Art. 1º Designar a procuradora da Fazenda Nacional FLAVIA SCARPONI PINTO PANADES, matrícula Siape nº 1718658, e os advogados da União KLEBER ALEXANDRE BALSANELLI, matrícula Siape nº 1004695 e LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1311879, todos em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades de que trata a nota nº 00250/2024/CGAU/AGU, aprovada pelo despacho do Corregedor-Geral da Advocacia da União nº 03575/2024/CGAU/AGU, concernentes ao processo nº 00406.000547/2023-47, bem como os fatos, ações e omissões outros que surjam no curso de seus trabalhos, nos termos da Portaria Normativa CGAU/AGU nº 24, de 8 de janeiro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO