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terça-feira, 11 de agosto de 2026
Edição nº 150 · 3.319 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
- O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
- A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
- O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
- O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
36 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato inclui duas empresas sediadas em Pernambuco na lista de beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS para operações com materiais aeronáuticos. Com a medida, as empresas J. R. A. de Souza e Rocha Unipessoal Ltda e MM Taxi Aereo Ltda passam a ter direito ao benefício fiscal previsto em convênio nacional.
DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos da Receita Federal esclarecem regras tributárias sobre créditos de PIS/Cofins para medicamentos, tributação de receitas obtidas no exterior, tratamento de dívidas perdoadas e obrigações de retenção previdenciária para empresas de telecomunicações e laboratórios que prestam serviços ao setor público. Na prática, as empresas devem ajustar seus cálculos de impostos e retenções conforme essas orientações para evitar autuações fiscais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde só podem pagar impostos (IRPJ e CSLL) com alíquotas reduzidas se forem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Serviços de simples consulta médica não têm direito a esse benefício fiscal, sendo tributados pela alíquota cheia de 32%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.268, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.040, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
O que significa
Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares e de diagnóstico podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a carga tributária sobre a receita bruta aumenta significativamente para 32%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.269, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.270, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.271, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba