segunda-feira, 10 de agosto de 2026

Edição nº 149 · 3.422 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

A ANS determinou que a operadora CEAM Brasil venda toda a sua carteira de clientes em até 30 dias devido a problemas financeiros, proibindo a empresa de comercializar novos planos de saúde.
O Ministério da Fazenda atualizou os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis em todo o país, que servirão de base para o cálculo do ICMS a partir de 16 de agosto.
Novas regras para o programa Desenrola Adimplentes exigem que 30% dos recursos das operações de crédito venham de fundos próprios das instituições financeiras, ajustando também o cálculo das taxas de juros.
A ANEEL revogou a autorização de operação da usina termelétrica Termo Norte I, em Rondônia, e autorizou a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Baguari para a Baguari Energia S.A.
O Ministério da Fazenda publicou orientações sobre deduções no IRPF, regras do Simples Nacional e obrigações de declaração, enquanto o Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR) para investimentos.

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Atos normativos

Ministério da Fazenda

45 atos · página 2 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.264, de 7 de agosto de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.265, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 30

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.266, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.577, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Amplia o alfandegamento da instalação portuária localizada no Porto Organizado de Itajaí (SC) que menciona

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 21, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Declara desalfandegada área do Porto Organizado de Itajaí(SC)

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.601, de 7 de agosto de 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Securitização e Agronegócio › Gerência de Securitização e Agronegócio 4

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE AGOSTO DE 2026

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.267, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 149 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 153, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 21, de 6 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 22, de 6 de AGOSTO de 2026

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PortariaSeção 1 · Edição 149 · Pág. 32