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sexta-feira, 31 de julho de 2026
Edição nº 143 · 3.512 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 3,47 bilhões em subsídios para a produção e importação de combustíveis e óleo diesel rodoviário. A medida visa garantir a continuidade das subvenções econômicas ao setor.
- Uma nova lei destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa para financiar o Fundo da Polícia Federal (Funapol). Os recursos serão usados para custear auxílio-saúde e atividades extraordinárias de servidores da PF, PRF e Polícia Penal Federal.
- A ANEEL autorizou o reajuste das tarifas de energia elétrica para consumidores da EDP Espírito Santo, com novas taxas em vigor a partir de 7 de agosto. Também foram autorizadas desapropriações de terrenos no Paraná, Piauí e Minas Gerais para obras de subestações e infraestrutura elétrica.
- O governo oficializou a redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital e componentes eletrônicos, facilitando a compra de máquinas e equipamentos para a indústria. Além disso, o Banco Central ajustou o cronograma de atualização do sistema Pix para os meses de setembro e outubro.
- O Poder Executivo vetou a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte e a transformação de CEFETs em universidades. O governo também atualizou as regras de monitoramento do Plano Plurianual (PPA) e oficializou a estrutura regimental do Ministério das Mulheres.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza decisões presidenciais sobre o envio e retirada de projetos de lei, vetos a propostas de criação ou transformação de universidades federais e o envio de informações ao Supremo Tribunal Federal. Na prática, o governo interrompe a tramitação de créditos orçamentários, veta a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte e a transformação de CEFETs em universidades, e cancela uma outorga de rádio educativa no Amapá.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 231, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 219, de 15 de maio de 2026, que dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União, sobre a emissão de passagens e a concessão de diárias em viagens nacionais e internacionais, bem como sobre o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, e sobre o ressarcimento ao erário de diárias recebidas indevidamente.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 942, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato altera prazos de vigência e descrições de Ex-tarifários para bens de capital e de informática, concedendo caráter definitivo a itens anteriormente provisórios. Na prática, a medida facilita a importação desses equipamentos com redução de impostos, beneficiando empresas brasileiras que utilizam essas tecnologias em seus processos produtivos.
Resolução
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato estabelece a lista de bens de capital e componentes eletrônicos que possuem redução temporária na alíquota do Imposto de Importação. A medida beneficia empresas brasileiras que importam esses itens para uso em processos produtivos, como a fabricação de equipamentos eletrônicos, turbinas industriais, máquinas têxteis e dispositivos médicos.
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Relatório Anual do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras do ano de 2025.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Este ato formaliza a aprovação do relatório que detalha as atividades realizadas pelo Programa de Proteção Integrada de Fronteiras durante o ano de 2025. A medida serve para registrar e validar o desempenho das ações de segurança e fiscalização nas fronteiras brasileiras no período mencionado.
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Orçamentário do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras para o biênio 2026-2027.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
O que significa
Este ato aprova o planejamento financeiro e as ações orçamentárias para a segurança e proteção das fronteiras brasileiras durante os anos de 2026 e 2027. A medida define como serão aplicados os recursos destinados ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras neste período.