ResoluçãoSeção 1Edição nº 143Pág. 7
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato aprova o planejamento financeiro e as ações orçamentárias para a segurança e proteção das fronteiras brasileiras durante os anos de 2026 e 2027. A medida define como serão aplicados os recursos destinados ao Programa de Proteção Integrada de Fronteiras neste período.
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Texto integral
RESOLUÇÃO CEPPIF Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Orçamentário do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras para o biênio 2026-2027.
O COMITÊ-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS, tendo em vista o disposto no art. 5º,caput, inciso I, alínea 'a', do Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, e no art. 1º,caput, inciso I, alínea 'a' Portaria nº 39, de 24 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Orçamentário do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras para o biênio 2026-2027.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ BENONI VALENTE CARNEIRO
Coordenador do Comitê-Executivo
Entidades citadas
- Pessoas
- José Benoni Valente Carneiro
- Órgãos
- Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras
- Normas citadas
- Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, Portaria nº 39, de 24 de novembro de 2025, Resolução CEPPIF nº 3, de 30 de julho de 2026
- Temas
- Programa de Proteção Integrada de Fronteiras