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quinta-feira, 30 de julho de 2026
Edição nº 142-B · 3.394 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal instituiu um sistema nacional unificado para monitorar dados de violência contra a mulher e criou o programa Alerta Mulher Segura, que prevê monitoramento eletrônico de agressores e dispositivos de proteção para vítimas.
- Uma nova lei facilita o pagamento de pensão alimentícia por transferência automática e permite o bloqueio de ativos do devedor caso não haja saldo suficiente na conta para quitar a dívida.
- Locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes, passam a ser obrigados a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e realizou operações de venda de títulos públicos para ajustar a liquidez no mercado financeiro.
- O governo autorizou o afastamento de servidores e da Secretária Nacional de Participação Social para representarem o Brasil em um seminário internacional sobre educação popular e habitação no México.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.085, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto ajusta o cronograma de gastos e a programação orçamentária do Poder Executivo federal para 2026, detalhando bloqueios de verbas e limites de empenho para diversos órgãos. A medida estabelece procedimentos para a execução de despesas, incluindo emendas parlamentares, e atualiza os anexos que definem quanto cada ministério e órgão pode gastar ao longo do ano.
DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria um sistema nacional unificado para reunir e organizar dados sobre todos os tipos de violência contra a mulher, facilitando o monitoramento e a criação de políticas públicas. Estados e municípios deverão integrar seus sistemas de segurança, saúde e assistência social a essa base nacional, sob pena de suspensão de repasses federais caso não cumpram a obrigação.
DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto institui o Programa Alerta Mulher Segura para monitorar eletronicamente agressores e fornecer dispositivos de rastreamento para vítimas de violência doméstica. A medida visa aumentar a proteção das mulheres, permitindo o acionamento imediato das forças de segurança caso o agressor viole o perímetro de distância estabelecido pela justiça.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece o cronograma e os limites financeiros para o pagamento de despesas discricionárias de diversos ministérios e órgãos federais ao longo do ano de 2026. Ele define quanto cada pasta pode gastar mensalmente, incluindo recursos destinados ao Novo PAC, garantindo o controle do fluxo de caixa do governo federal.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o cronograma mensal de pagamentos das despesas orçamentárias do governo federal para o ano de 2026, incluindo emendas parlamentares e gastos obrigatórios. O ato define os limites financeiros que cada ministério e órgão público pode executar ao longo do ano, garantindo o controle do fluxo de caixa da União.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto detalha a previsão de receitas e despesas do Governo Central para o ano de 2026, estabelecendo as metas fiscais e o planejamento orçamentário. O ato afeta a gestão financeira dos órgãos públicos e o cumprimento das metas de resultado primário da União ao longo do exercício.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato detalha a programação financeira e o limite de empenho e pagamento para diversos órgãos do Poder Executivo Federal, estabelecendo bloqueios e contenções em despesas discricionárias. Na prática, o decreto ajusta o fluxo de gastos públicos para garantir a compatibilidade com as metas fiscais vigentes, afetando a disponibilidade de recursos para investimentos e custeio administrativo de ministérios e agências reguladoras.