Decreto numerado

ANEXO XXII (Anexo XVII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) 20000 Presidência da República 1.490.090 1.280.166 -209.924 747.887 2.028.052 1.280.166 -747.887 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.556.787 2.066.937 -489.851 2.733.947 4.800.883 2.339.937 -2.460.947 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11.667.004 11.513.227 -153.777 2.560.802 14.074.029 11.514.827 -2.559.202 25000 Ministério da Fazenda 7.034.763 6.178.426 -856.337 1.176.471 7.354.897 6.178.426 -1.176.471 26000 Ministério da Educação 41.317.534 39.992.553 -1.324.981 12.795.480 52.788.033 38.992.553 -13.795.480 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.164.231 1.033.501 -130.730 85.179 1.118.680 1.033.501 -85.179 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.951.991 3.951.991 - 1.248.249 5.200.241 3.951.991 -1.248.249 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 51.700 41.969 -9.730 16.628 58.597 41.969 -16.628 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 34.531 34.531 - 11.301 45.832 34.531 -11.301 32000 Ministério de Minas e Energia 513.772 370.722 -143.050 69.365 440.087 369.122 -70.965 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 202.621 184.486 -18.135 23.346 207.832 184.486 -23.346 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 181.802 147.475 -34.328 38.640 186.115 147.475 -38.640 32396 Agência Nacional de Mineração** 125.491 125.491 - 19.124 144.615 125.491 -19.124 33000 Ministério da Previdência Social 2.227.565 2.227.565 - 442.932 2.670.496 2.227.565 -442.932 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.202.138 1.917.672 -284.466 156.858 2.074.530 1.917.672 -156.858 36000 Ministério da Saúde 41.798.594 40.796.894 -1.001.700 15.144.228 55.941.122 40.796.894 -15.144.228 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 245.162 222.739 -22.423 41.939 264.678 222.739 -41.939 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 167.138 132.945 -34.193 23.343 156.288 132.945 -23.343 37000 Controladoria-Geral da União 156.114 126.731 -29.382 45.591 172.322 126.731 -45.591 39000 Ministério dos Transportes 14.983.309 14.390.441 -592.868 4.775.664 19.166.105 14.390.441 -4.775.664 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 302.700 295.729 -6.971 62.424 358.152 295.729 -62.424 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 870.430 870.430 - 353.753 1.224.182 870.430 -353.753 41000 Ministério das Comunicações 693.993 566.354 -127.639 150.275 716.629 566.354 -150.275 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 275.370 223.542 -51.828 111.647 335.189 223.542 -111.647 42000 Ministério da Cultura 2.595.333 2.374.557 -220.776 528.112 2.902.669 2.374.557 -528.112 42206 Agência Nacional do Cinema** 43.645 35.431 -8.215 9.064 44.495 35.431 -9.064 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.782.319 1.750.541 -31.778 483.258 2.233.799 1.750.541 -483.258 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.235.268 1.046.543 -188.725 801.483 1.848.026 1.046.543 -801.483 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.459.371 2.187.306 -272.066 101.957 2.289.263 2.187.306 -101.957 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.028.717 2.783.496 -245.222 885.570 3.669.065 2.783.496 -885.570 51000 Ministério do Esporte 650.909 549.792 -101.117 788.772 1.338.564 563.692 -774.872 52000 Ministério da Defesa 15.551.856 11.207.534 -4.344.322 5.432.088 16.639.621 11.406.798 -5.232.824 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.330.686 5.071.377 -259.309 6.074.376 11.145.753 5.275.477 -5.870.276 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 237.557 237.557 - 38.190 275.747 237.557 -38.190 54000 Ministério do Turismo 413.671 329.870 -83.801 670.997 1.000.866 449.370 -551.497 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.288.108 9.081.679 -206.429 1.287.583 10.369.262 9.081.679 -1.287.583 56000 Ministério das Cidades 12.557.203 10.709.928 -1.847.274 7.644.811 18.354.739 11.222.328 -7.132.411 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 210.652 163.838 -46.815 130.242 294.079 163.838 -130.242 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.898 3.976 -922 528 4.505 3.976 -528 63000 Advocacia-Geral da União 592.402 541.287 -51.115 116.438 657.725 541.287 -116.438 65000 Ministério das Mulheres 283.380 230.045 -53.335 191.120 421.165 230.045 -191.120 67000 Ministério da Igualdade Racial 158.738 128.862 -29.876 33.839 162.701 128.862 -33.839 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.436.349 1.089.107 -347.242 678.032 1.767.139 1.089.107 -678.032 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 88.326 74.072 -14.253 11.781 85.854 74.072 -11.781 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 150.904 126.863 -24.041 26.536 153.400 126.863 -26.536 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 324.232 173.097 -151.135 74.611 247.708 173.097 -74.611 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 497.448 467.362 -30.086 219.972 687.335 467.362 -219.972 83000 Banco Central do Brasil*** 535.890 488.499 -47.391 74.378 562.878 488.499 -74.378 84000 Ministério dos Povos Indígenas 682.580 637.767 -44.814 295.304 933.071 637.767 -295.304 SUBTOTAL 194.355.268 180.182.898 -14.172.370 69.434.114 249.617.013 180.505.062 -69.111.950 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 26.560.925 26.560.925 - 8.676.041 35.236.966 26.560.925 -8.676.041 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 11.225.312 8.686.119 -2.539.192 10.746.333 19.432.452 8.686.119 -10.746.333 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 12.115.250 10.889.283 -1.225.967 12.000.758 22.890.041 9.693.383 -13.196.658 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 3.744.585 3.744.585 - -3.744.585 TOTAL 244.256.755 226.319.225 -17.937.530 104.601.831 330.921.056 225.445.489 -105.475.567 Obs: Dados SIAFI 28/07//2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIII (Anexo XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 143.197 143.197 - 12.798 155.995 143.197 -12.798 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 403.290 403.290 - 12.391 415.681 403.290 -12.391 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 99.709 99.709 - 14.446 114.155 99.709 -14.446 25000 Ministério da Fazenda 584.702 584.702 - 75.948 660.650 584.702 -75.948 26000 Ministério da Educação 16.569.739 16.569.739 - 866.458 17.436.197 16.569.739 -866.458 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 50.548 50.548 - 5.025 55.573 50.548 -5.025 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.893.865 4.893.865 - 1.378.629 6.272.494 4.893.865 -1.378.629 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.451 1.451 - 215 1.666 1.451 -215 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 3.470 3.470 - 32 3.502 3.470 -32 32000 Ministério de Minas e Energia 144.250 144.250 - 6.090 150.341 144.250 -6.090 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 13.714 13.714 - 2.383 16.096 13.714 -2.383 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 10.574 10.574 - 921 11.495 10.574 -921 32396 Agência Nacional de Mineração** 22.648 22.648 - 2.682 25.330 22.648 -2.682 33000 Ministério da Previdência Social 508.161 508.161 - 84.921 593.082 508.161 -84.921 35000 Ministério das Relações Exteriores 984.841 984.841 - 1.598 986.440 984.841 -1.598 36000 Ministério da Saúde 179.008.828 179.008.828 - 13.371.147 192.379.976 180.008.828 -12.371.147 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 26.825 26.825 - 4.127 30.952 26.825 -4.127 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 9.644 9.644 - 942 10.586 9.644 -942 37000 Controladoria-Geral da União 35.768 35.768 - 3.822 39.590 35.768 -3.822 39000 Ministério dos Transportes 65.209 65.209 - 8.849 74.058 65.209 -8.849 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 15.021 15.021 - 2.147 17.169 15.021 -2.147 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 88.153 88.153 - 9.942 98.095 88.153 -9.942 41000 Ministério das Comunicações 17.181 17.181 - 1.044 18.225 17.181 -1.044 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 20.915 20.915 - 2.084 22.999 20.915 -2.084 42000 Ministério da Cultura 59.322 59.322 - 4.481 63.804 59.322 -4.481 42206 Agência Nacional do Cinema** 5.294 5.294 - 469 5.763 5.294 -469 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 113.025 113.025 - 11.142 124.167 113.025 -11.142 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 647.995 647.995 - 73.208 721.203 647.995 -73.208 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.711.335 2.711.335 - 107.106 2.818.441 2.711.335 -107.106 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 651.545 651.545 - 10.423 661.968 651.545 -10.423 51000 Ministério do Esporte 2.728 2.728 - 343 3.070 2.728 -343 52000 Ministério da Defesa 15.594.790 15.594.790 - 3.487.076 19.081.866 15.468.526 -3.613.340 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 96.292 96.292 - 14.209 110.500 96.292 -14.209 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 5.749 5.749 - 580 6.329 5.749 -580 54000 Ministério do Turismo 5.207 5.207 - 534 5.740 5.207 -534 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 156.742.472 156.742.472 - 108.878 156.851.350 156.742.472 -108.878 56000 Ministério das Cidades 89.418 89.418 - 6.913 96.331 89.418 -6.913 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 5.211 5.211 - 296 5.507 5.211 -296 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537 537 - 114 652 537 -114 63000 Advocacia-Geral da União 169.686 169.686 - 20.965 190.651 169.686 -20.965 65000 Ministério das Mulheres 1.987 1.987 - 482 2.469 1.987 -482 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.460 1.460 - 546 2.006 1.460 -546 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 4.469 4.469 - 634 5.103 4.469 -634 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 5.725 5.725 - 546 6.271 5.725 -546 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 22.006 22.006 - 2.043 24.049 22.006 -2.043 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.247 1.247 - 283 1.529 1.247 -283 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 1.906 1.906 - 1.680 3.586 1.906 -1.680 83000 Banco Central do Brasil*** 304.548 304.548 - 24.721 329.269 304.548 -24.721 84000 Ministério dos Povos Indígenas 35.779 35.779 - 6.177 41.956 35.779 -6.177 Total 381.001.436 381.001.436 - 19.752.492 400.753.928 381.875.172 -18.878.756 Obs: Dados SIAFI 28/07/2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIV (Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção das Despesas Discricionárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção (A) RP 1, RP 2 e RP 3 381.001.435.601 194.355.268.305 0 -14.172.370.151 -14.172.370.151 180.182.898.154 561.184.333.755 20000 Presidência da República 143.197.008 1.490.089.595 0 -209.924.080 -209.924.080 1.280.165.515 1.423.362.523 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 403.290.107 2.556.787.299 0 -489.850.765 -489.850.765 2.066.936.534 2.470.226.641 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 99.709.227 11.667.003.628 0 -153.777.073 -153.777.073 11.513.226.555 11.612.935.782 25000 Ministério da Fazenda 584.701.621 7.034.762.924 0 -856.336.540 -856.336.540 6.178.426.384 6.763.128.005 26000 Ministério da Educação 16.569.738.814 41.317.534.311 0 -1.324.981.283 -1.324.981.283 39.992.553.028 56.562.291.842 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 50.547.817 1.164.230.563 0 -130.729.688 -130.729.688 1.033.500.875 1.084.048.692 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.893.864.504 3.951.991.153 0 0 0 3.951.991.153 8.845.855.657 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.451.074 51.699.565 0 -9.730.412 -9.730.412 41.969.153 43.420.227 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (2) 3.469.972 34.531.176 0 0 0 34.531.176 38.001.148 32000 Ministério de Minas e Energia 144.250.377 513.772.124 0 -143.050.212 -143.050.212 370.721.912 514.972.289 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 13.713.608 202.621.085 0 -18.135.461 -18.135.461 184.485.624 198.199.232 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 10.573.610 181.802.259 0 -34.327.544 -34.327.544 147.474.715 158.048.325 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 22.648.323 125.490.648 0 0 0 125.490.648 148.138.971 33000 Ministério da Previdência Social 508.161.059 2.227.564.648 0 0 0 2.227.564.648 2.735.725.707 35000 Ministério das Relações Exteriores 984.841.128 2.202.137.622 0 -284.465.922 -284.465.922 1.917.671.700 2.902.512.828 36000 Ministério da Saúde 179.008.828.420 41.798.593.624 0 -1.001.700.000 -1.001.700.000 40.796.893.624 219.805.722.044 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 26.824.723 245.161.708 0 -22.422.690 -22.422.690 222.739.018 249.563.741 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 9.644.235 167.137.999 0 -34.192.502 -34.192.502 132.945.497 142.589.732 37000 Controladoria-Geral da União 35.767.814 156.113.682 0 -29.382.269 -29.382.269 126.731.413 162.499.227 39000 Ministério dos Transportes 65.209.061 14.983.308.570 0 -592.867.786 -592.867.786 14.390.440.784 14.455.649.845 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 15.021.409 302.699.912 0 -6.971.370 -6.971.370 295.728.542 310.749.951 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 88.152.908 870.429.810 0 0 0 870.429.810 958.582.718 41000 Ministério das Comunicações 17.181.477 693.992.512 0 -127.638.851 -127.638.851 566.353.661 583.535.138 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 20.915.289 275.369.967 0 -51.827.581 -51.827.581 223.542.386 244.457.675 42000 Ministério da Cultura 59.322.344 2.595.332.774 0 -220.775.752 -220.775.752 2.374.557.022 2.433.879.366 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 5.293.633 43.645.489 0 -8.214.549 -8.214.549 35.430.940 40.724.573 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 113.024.937 1.782.319.050 0 -31.777.864 -31.777.864 1.750.541.186 1.863.566.123 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 647.994.786 1.235.268.249 0 -188.725.301 -188.725.301 1.046.542.948 1.694.537.734 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.711.334.878 2.459.371.231 0 -272.065.555 -272.065.555 2.187.305.676 4.898.640.554 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 651.545.077 3.028.717.369 0 -245.221.817 -245.221.817 2.783.495.552 3.435.040.629 51000 Ministério do Esporte 2.727.544 650.909.041 0 -101.116.973 -101.116.973 549.792.068 552.519.612 52000 Ministério da Defesa 15.594.790.241 15.551.855.694 0 -4.344.322.015 -4.344.322.015 11.207.533.679 26.802.323.920 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 96.291.864 5.330.685.563 0 -259.308.581 -259.308.581 5.071.376.982 5.167.668.846 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 5.749.012 237.556.604 0 0 0 237.556.604 243.305.616 54000 Ministério do Turismo 5.206.670 413.670.666 0 -83.801.122 -83.801.122 329.869.544 335.076.214 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 156.742.471.565 9.288.108.033 0 -206.429.484 -206.429.484 9.081.678.549 165.824.150.114 56000 Ministério das Cidades 89.418.215 12.557.202.746 0 -1.847.274.443 -1.847.274.443 10.709.928.303 10.799.346.518 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 5.210.957 210.652.409 0 -46.814.832 -46.814.832 163.837.577 169.048.534 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537.444 4.898.377 0 -921.927 -921.927 3.976.450 4.513.894 63000 Advocacia-Geral da União 169.686.332 592.401.756 0 -51.115.073 -51.115.073 541.286.683 710.973.015 65000 Ministério das Mulheres 1.986.945 283.379.685 0 -53.335.096 -53.335.096 230.044.589 232.031.534 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.459.766 158.737.644 0 -29.876.127 -29.876.127 128.861.517 130.321.283 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 4.468.665 1.436.348.605 0 -347.241.790 -347.241.790 1.089.106.815 1.093.575.480 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 5.724.648 88.325.704 0 -14.253.300 -14.253.300 74.072.404 79.797.052 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 22.006.051 150.904.005 0 -24.040.714 -24.040.714 126.863.291 148.869.342 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.246.708 324.232.475 0 -151.135.496 -151.135.496 173.096.979 174.343.687 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 1.906.421 497.448.146 0 -30.085.903 -30.085.903 467.362.243 469.268.664 83000 Banco Central do Brasil (3) 304.548.267 535.890.314 0 -47.390.822 -47.390.822 488.499.492 793.047.759 84000 Ministério dos Povos Indígenas 35.779.046 682.580.292 0 -44.813.586 -44.813.586 637.766.706 673.545.752 (B) Emendas parlamentares 0 49.901.486.761 0 -3.765.159.681 -3.765.159.681 46.136.327.080 46.136.327.080 RP 6 - Emendas Individuais 0 26.560.925.142 0 0 0 26.560.925.142 26.560.925.142 RP 7 - Emendas de Bancada Estadual 0 11.225.311.619 0 -2.539.192.310 -2.539.192.310 8.686.119.309 8.686.119.309 RP 8 - Emendas de Comissão 0 12.115.250.000 0 -1.225.967.371 -1.225.967.371 10.889.282.629 10.889.282.629 (C=A+B) Total 381.001.435.601 244.256.755.066 0 -17.937.529.832 -17.937.529.832 226.319.225.234 607.320.660.835 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.