Decreto numerado

ANEXO XVI (Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 375.982 334.874 329.277 336.939 353.374 349.345 2.079.791 Arrecadação Líquida para o RGPS 119.209 121.389 123.473 125.680 128.195 166.079 784.025 Concessões e Permissões 1.004 900 1.112 532 548 2.403 6.498 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 11 0 17 16 73 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.946 3.089 3.243 3.118 3.053 4.703 20.151 Contribuição do Salário Educação 6.145 6.162 6.058 5.877 6.323 8.774 39.339 Exploração de Recursos Naturais 22.176 30.159 25.932 35.695 34.778 23.395 172.135 Dividendos e Participações 1.803 3.918 4.654 10.348 1.980 32.785 55.488 Fontes Próprias 3.330 3.311 3.193 2.949 2.892 3.147 18.820 Demais Receitas 8.526 10.687 11.195 9.501 9.818 11.174 60.901 TOTAL 541.119 514.517 508.147 530.639 540.977 601.822 3.237.220 (*) Líquido de incentivos Fiscais ANEXO XVII (Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Imposto de Importação 14.849 18.178 19.538 20.940 22.424 18.406 114.334 Imposto Sobre a Exportação 0 24 4.823 7.800 0 0 12.648 Imposto sobre Produtos Industrializados 14.029 14.482 19.552 16.488 18.006 17.432 99.988 IPI - Fumo 2.167 1.875 1.979 1.808 2.242 2.591 12.661 IPI - Bebidas 704 340 1.014 589 689 737 4.074 IPI - Automóveis 1.226 1.052 2.592 1.227 1.051 1.358 8.507 IPI - Vinculado à Importação 4.947 5.883 6.778 6.746 7.244 5.986 37.584 IPI - Outros 4.985 5.332 7.188 6.117 6.780 6.761 37.162 Imposto de Renda 181.932 156.708 148.874 143.047 158.247 164.703 953.511 IR - Pessoa Física 5.791 6.329 39.176 12.845 12.068 11.280 87.489 IR - Pessoa Jurídica 79.819 61.866 39.688 57.358 58.578 35.236 332.545 IR - Retido na Fonte 96.321 88.513 70.010 72.844 87.601 118.187 533.477 IRRF - Rendimentos do Trabalho 49.139 44.890 8.667 27.370 37.443 40.490 207.999 IRRF - Rendimentos do Capital 26.476 23.688 41.331 26.823 29.199 52.984 200.501 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 15.881 15.633 15.456 14.308 16.117 19.951 97.346 IRRF - Outros Rendimentos 4.825 4.302 4.557 4.342 4.842 4.763 27.631 Imposto sobre Operações Financeiras 16.815 16.487 16.600 18.364 18.510 19.321 106.097 Imposto Territorial Rural 115 103 115 164 3.061 534 4.092 Conveniado 89 79 89 126 2.715 477 3.574 Não Conveniado 27 24 27 38 346 57 518 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 67.653 69.206 68.239 68.861 70.574 75.207 419.740 Contribuição para o PIS-PASEP 18.328 17.252 17.256 18.892 19.082 19.653 110.462 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 47.733 34.756 25.030 33.776 34.351 25.576 201.223 CIDE - Combustíveis 526 511 521 657 671 769 3.655 Contribuição para o FUNDAF 325 401 401 89 106 106 1.429 Outras Receitas Administradas 13.675 6.767 8.327 7.889 8.342 7.640 52.638 Receitas de Loterias 3.155 2.112 2.142 2.529 2.434 2.071 14.443 CIDE - Remessas ao Exterior 3.500 3.288 3.571 2.896 3.272 3.214 19.741 Demais Outras Receitas 7.019 1.367 2.614 2.464 2.636 2.355 18.455 Incentivos Fiscais - - - -27 -1 - -28 RECEITA ADMINISTRADA 375.982 334.874 329.277 336.939 353.374 349.345 2.079.791 ANEXO XVIII (Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRE Jan-Ago Jan-Dez 1. Receitas 442.740 687.566 2. Despesas 490.200 727.091 2.1 Investimentos 68.190 114.368 2.2 Demais Despesas 422.010 612.723 3. Resultado PDG Total (1-2) -47.460 -39.525 4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*) -38.315 -25.948 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -9.145 -13.577 6. Ajuste Emgea (**) - 104 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) -9.145 -13.473 8. Ajuste Novo PAC (***) 1.556 3.378 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****) 10.000 10.000 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 2.412 -95 11. Meta Fiscal 2.412 -6.752 12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) - 6.657 (*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. (**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa. (***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. (****) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (-R$ 7.454 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.532 milhões); Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (-R$ 2.114 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS (-R$ 423 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (-R$ 389 milhões); Autoridade Portuária de Santos - APS (-R$ 368 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (-R$ 339 milhões). ANEXO XIX (Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 2.094.422 3.237.220 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 1.377.098 2.079.819 1.2 Incentivos Fiscais -27 -28 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 489.750 784.025 1.4 Outras Receitas 227.600 373.404 2. Transferências a Entes Subnacionais 412.921 643.618 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 323.761 502.712 2.2 Demais 89.160 140.906 3. Receita Líquida (1) - (2) 1.681.501 2.593.603 4. Despesas 1.794.656 2.645.616 4.1 Benefícios Previdenciários 773.691 1.133.044 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 290.874 449.880 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 319.231 455.372 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 410.860 607.321 5. Primário do Governo Central -113.155 -52.014 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 170.785 297.005 5.2 Resultado Primário da Previdência -283.941 -349.019 6. Primário Abaixo da Linha -113.155 -52.014 7. Meta de Resultado Primário do Governo Central -113.155 34.265 8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central -113.155 - 9. Deduções da Meta LDO* 59.558 62.779 10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9) - -28.514 11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9) - -62.779 12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10) - -23.499 13. Suficiência p/ Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11) - 10.765 *Contempla: R$ 55.706,5 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064. R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (LC nº 221/2025). R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (LC nº 223/2025). R$ 1.025,2 milhões - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em cumprimento com determinação da ADPF 1236. ANEXO XX (Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 373.283 479.840 494.557 446.976 405.896 445.064 2.645.616 Benefícios Previdenciários 162.106 203.543 234.602 173.441 176.052 183.301 1.133.044 Pessoal e Encargos Sociais 68.364 75.717 67.607 79.187 68.404 90.602 449.880 Outras Despesas Obrigatórias 58.879 98.232 73.592 88.528 66.339 69.802 455.372 Abono e Seguro Desemprego 10.870 18.765 23.963 21.484 10.206 12.955 98.243 Anistiados 44 49 36 25 20 33 206 Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 217 5 5 20 20 20 287 Benefícios de Legislação Especial 192 213 235 336 425 425 1.826 Benefícios de Prestação Continuada 21.707 24.268 22.916 25.855 26.061 23.913 144.722 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 11 0 17 16 73 Créditos Extraordinários 510 918 5.280 9.965 5.096 1.674 23.442 Fabricação de Cédulas e Moedas 100 111 138 512 295 299 1.456 Fundef / Fundeb - Complementação da União 15.859 8.778 10.057 10.740 11.354 11.358 68.146 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 919 936 1.117 1.009 900 717 5.599 ADO nº 25 (a partir de 2020) 664 664 664 667 665 665 3.988 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.633 3.522 3.605 3.963 4.005 6.549 24.277 Sentenças/Precatórios/RPVs 833 35.514 838 1.318 1.317 3.347 43.167 Subsídios, Subv. e Proagro 3.750 3.737 3.988 6.976 5.213 7.086 30.750 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 1 0 41 41 33 35 151 Transferências Multas ANEEL 123 296 391 252 284 265 1.610 Impacto Primário do FIES 458 427 301 409 429 444 2.468 Financiamento de Campanha Eleitoral - - 7 4.955 - - 4.962 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 83.935 102.348 118.756 105.820 95.102 101.360 607.321 Emendas de Execução Obrigatória 2.789 2.250 19.786 4.633 2.895 2.895 35.247 Outras Emendas 751 883 5.419 1.711 464 464 9.693 Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.150 64.408 67.083 67.387 62.424 62.424 381.875 Discricionárias Total 22.245 34.807 26.467 32.090 29.319 35.577 180.505 ANEXO XXI (Anexo XVI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) 42000 Ministério da Cultura 1.160.000 19.539 1.179.539 1.160.000 -19.539 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.239.812 273.046 1.512.858 1.257.819 -255.038 Total 2.399.812 292.585 2.692.397 2.417.819 -274.578 Dados SIAFI 28/07/2026.