quinta-feira, 16 de julho de 2026

Edição nº 132 · 3.400 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal regulamentou o Programa Brasil Semicondutores, criando um conselho gestor e novas regras de incentivos fiscais para fortalecer a produção nacional de chips, displays e painéis solares.
O governo enviou ao Congresso projetos de lei que solicitam a liberação de mais de 185 bilhões de reais em recursos extras para reforçar o orçamento da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e de outros órgãos públicos.
A ANTAQ estabeleceu novas regras para a fiscalização do setor aquaviário, definindo procedimentos mais claros para a apuração de irregularidades, aplicação de multas e interdições em portos e empresas de navegação.
O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês e iniciou a operação dos sistemas de escrituração de duplicatas, impactando o cálculo de rendimentos de investimentos e prazos de títulos de crédito.
O Ministério da Fazenda atualizou a lista de empresas beneficiárias de redução de ICMS em setores estratégicos, como o aeronáutico e o de combustíveis, enquanto a ANEEL autorizou desapropriações para a expansão de subestações de energia em diversos estados.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Poder Executivo 4 Min. do Planejamento e Orçamento 20 Presidência da República 5 Min. da Agricultura e Pecuária 7 Min. das Cidades 5 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 10 Min. das Comunicações 7 Min. da Cultura 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 8 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 16 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 5 Min. da Educação 11 Min. da Fazenda 49 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 6 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1 Min. da Justiça e Segurança Pública 5 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2 Min. de Minas e Energia 63 Min. da Pesca e Aquicultura 4 Min. de Portos e Aeroportos 36 Min. da Saúde 60 Min. da Previdência Social 1 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 9 Min. Público da União 3 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6 Tribunal de Contas da União 1

Atos normativos

Ministério da Fazenda

49 atos · página 2 de 3

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 57

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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PautaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 59

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 59

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Estes atos definem a classificação fiscal (código NCM) de diversos produtos, como equipamentos médicos, dispositivos de monitoramento elétrico, máquinas de processamento de alimentos e insumos agrícolas. Essa definição é essencial para determinar as alíquotas de impostos e as regras de importação e exportação aplicáveis a cada mercadoria no Brasil.

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PautaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 60

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Nona Turma

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 60

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2026

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação › Coordenação de Tributação Internacional

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 60

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 40, DE 3 DE JULHO DE 2026

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 60

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 41, DE 3 DE JULHO DE 2026

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

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PautaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 61

PAUTA DE JULGAMENTO

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PautaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 61

PAUTA DE JULGAMENTO

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 61

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.170, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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PortariaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 61

PORTARIA ALF/STS N° 208, DE 15 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria ALF/STS n° 7, de 28 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e trata de atribuições e competências.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.171, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.172, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.173, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.174, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede habilitação ao regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.175, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 62

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.176, DE 15 DE JULHO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2026

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 13, DE 14 DE JULHO DE 2026

Declara alfandegada a Instalação Portuária Braskem, nos termos e condições normativos vigentes.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 63

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 69, DE 15 DE JULHO DE 2026

Aplica a sanção administrativa de cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 64

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE JULHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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PortariaSeção 1 · Edição 132 · Pág. 64

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 96, de 15 de JULHO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 132 · Pág. 64

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 31, DE 15 DE JULHO DE 2026

Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo

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