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segunda-feira, 6 de julho de 2026
Edição nº 124 · 8.322 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas que realizam operações interestaduais com materiais de construção, eletrodomésticos e outros produtos devem ficar atentas a novas regras de cobrança do ICMS, que alteram regimes de substituição tributária a partir de agosto. As mudanças padronizam procedimentos fiscais e prazos de recolhimento entre diversos estados brasileiros.
- Estudantes que estão em dia com as parcelas do Fies ganham acesso a novas linhas de crédito para empreendedorismo e capital de giro, operacionalizadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa. As condições de juros e prazos variam conforme o perfil do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica.
- O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e auxílio a famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira. Além disso, o Congresso prorrogou por 60 dias a validade da medida que subsidia combustíveis e a norma que tributa encomendas internacionais.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a classificação da visão monocular como deficiência e validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional no Rio Guaporé. Essas decisões confirmam direitos legais e a autonomia estadual para a preservação ambiental local.
- O Brasil oficializou a adesão ao acordo internacional de comércio de aeronaves civis da OMC e aprovou um tratado de coprodução audiovisual com a França. Essas medidas alinham o país a normas globais e facilitam o acesso a incentivos para produções cinematográficas conjuntas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
1.051 atos · página 15 de 44
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 333, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA CAPES Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2026
Aprova o Código de Ética da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 334, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 335, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 338, DE 3 DE julho DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 80, DE 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe › Reitoria
PORTARIA CAPES Nº 288, DE 2 DE JULHO DE 2026
Aprova o Código de Ética da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete
PORTARIA SERES/MEC Nº 337, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 334, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 335, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 336, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Portaria SERES/MEC Nº 338, DE 3 DE julho DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 80, DE 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe › Reitoria
RESOLUÇÃO Nº 2.947, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ouro Preto › Conselho Universitário
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 48, DE 3 DE JULHO DE 2026
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto na área de Sistemas de Informação
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Senador Helvídio Nunes de Barros - Picos
PORTARIA MEMP Nº 231, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Secretaria Executiva
RESOLUÇÃO Nº 2.947, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ouro Preto › Conselho Universitário
PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 48, DE 3 DE JULHO DE 2026
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto na área de Sistemas de Informação
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal do Piauí › Campus Senador Helvídio Nunes de Barros - Picos
PORTARIA MEMP Nº 231, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Secretaria Executiva
DESPACHO Nº 27, DE 2 DE JULHO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato publica diversos protocolos celebrados entre estados brasileiros que alteram regras de cobrança do ICMS, incluindo a revogação de regimes de substituição tributária para diversos produtos, ajustes em prazos de recolhimento e novas normas para remessas de mercadorias para industrialização ou depósito. As mudanças afetam empresas que realizam operações interestaduais com materiais de construção, eletrodomésticos, ferramentas, produtos agrícolas e chassis de veículos, alterando a forma como o imposto é retido e pago aos estados envolvidos.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.325, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução define as regras para que beneficiários do Fies que estão em dia com suas parcelas possam acessar novas linhas de crédito para empreendedorismo ou capital de giro. O financiamento será operacionalizado pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, com taxas de juros e prazos de pagamento específicos para pessoas físicas e jurídicas.