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terça-feira, 30 de junho de 2026
Edição nº 120-A · 2.234 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Ministério de Portos e Aeroportos tem nova Secretária-Executiva, com a nomeação de Thairyne Jéssica Martins de Oliveira para o cargo.
- Um servidor da Casa Civil foi autorizado a viajar para a Etiópia, com custos pagos pelo governo federal, para participar de um workshop preparatório para a COP32.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Con...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto prorroga o prazo de funcionamento dos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal até agosto de 2027 e reorganiza a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança destinados a esses conselhos no Ministério da Fazenda. A medida altera a distribuição e a quantidade de cargos administrativos para apoiar as atividades de supervisão fiscal dos estados em recuperação financeira.
DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Con...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto prorroga até agosto de 2027 o prazo de funcionamento dos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e reorganiza cargos comissionados dentro do Ministério da Fazenda. A medida altera a estrutura administrativa para garantir a continuidade do acompanhamento dos estados que estão em programas de ajuste fiscal.
DECRETO Nº 13.041, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de G...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo transferiu temporariamente dois cargos comissionados para a Casa Civil para reforçar a equipe responsável pela organização da COP 30. Esses cargos serão devolvidos ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no final de 2026.
DECRETO Nº 13.037, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo internacional entre o Brasil e os Países Baixos para estabelecer regras de proteção e troca de informações sigilosas entre os dois países. O ato define procedimentos de segurança, níveis de sigilo equivalentes e responsabilidades para o tratamento de dados confidenciais em cooperações, contratos ou atividades oficiais.
DECRETO Nº 13.039, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o ...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre Brasil e Singapura, estabelecendo regras para a operação de voos comerciais entre os dois países. O ato define direitos de tráfego, normas de segurança operacional, isenções alfandegárias e procedimentos para a exploração de rotas aéreas pelas empresas designadas de ambas as nações.
DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituiç...
Atos do Poder Executivo
O que significa
O Brasil passa a reconhecer formalmente a competência do Comitê contra a Tortura da ONU para receber e analisar denúncias de violações aos direitos humanos previstas na Convenção contra a Tortura. Na prática, isso permite que cidadãos ou grupos possam levar casos de tortura ocorridos no país para avaliação desse órgão internacional.
DECRETO Nº 13.036, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da Repú...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre o Brasil e a Rússia para garantir a proteção mútua de informações sigilosas trocadas entre os dois países. O ato estabelece regras para o manuseio, transporte e acesso a documentos e dados confidenciais, definindo os órgãos responsáveis pelo controle dessas informações em cada nação.
DECRETO Nº 13.038, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da Rep...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga um acordo entre o Brasil e a Itália para estabelecer regras comuns de proteção e sigilo de informações estratégicas trocadas entre os dois países. O ato define procedimentos para o manuseio de documentos confidenciais, credenciamento de pessoal e segurança em contratos que envolvam dados sensíveis de ambos os governos.