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segunda-feira, 29 de junho de 2026
Edição nº 119 · 879 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) teve suas regras atualizadas para simplificar a comprovação de perdas em lavouras. Produtores rurais agora seguem novos critérios técnicos para vistorias e registros fotográficos, além de novas alíquotas de adicional.
- Instituições financeiras devem seguir novos procedimentos para o envio de balancetes e documentos contábeis ao Banco Central. A mudança impacta principalmente bancos que integram conglomerados prudenciais ou sistemas cooperativos de crédito.
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Atos normativos
Ministério da Fazenda
8 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.317, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dez...
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras para a entrega de documentos contábeis de instituições financeiras ao Banco Central. Ela define novos procedimentos para o envio de balancetes, especialmente para instituições que fazem parte de conglomerados prudenciais ou sistemas cooperativos de crédito.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.315, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento e à comprovação de perdas. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada...
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução altera as regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para simplificar a comprovação de perdas em casos graves e atualizar as alíquotas de adicional cobradas dos produtores rurais. As mudanças afetam agricultores que utilizam o seguro agrícola oficial, estabelecendo novos critérios técnicos para vistorias e registros fotográficos das lavouras atingidas por eventos adversos.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.319, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, para vedar a cobrança de tarifa de cadastro nas operações de financiamento realizadas no âmbito das linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 d...
Ministério da Fazenda › Conselho Monetário Nacional
O que significa
Esta resolução proíbe que bancos cobrem tarifa de cadastro em financiamentos destinados à aquisição de itens previstos na Medida Provisória nº 1.359. A medida protege o consumidor ao impedir custos extras relacionados a pesquisas de crédito e tratamento de dados cadastrais nessas operações específicas.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/07/2026 a 10/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 10, DE 26 de junho de 2026
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de Produtor. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
portaria DRF/SOR Nº 20, de 26 de JUNHO De 2026
Estabelece a suspensão do atendimento do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC/Sorocaba. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - SP, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.090, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (R...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba