ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO cosit Nº 29, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.110030/2025-56, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindrada: 4.500 cm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Versão: 10-190E Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2026/2026 Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³