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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.491 atos · página 48 de 104
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL de notificação
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - CNPJ nº 06.XXX.818/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 1...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
EDITAL de notificação
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado SCHIMIDT SERVICE & COMPANY EIRELI - CNPJ nº 19.XXX.860/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 105, de 16 de Abril de ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90008/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/06/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviço de comunicação multimídia via link satelital do tipo VSAT banda Ka (GEO) ou, alternativamente, via satélite de baixa órbita (LEO), conforme disponibilidade técnica e operacional da solução ofertada, para atendimento às necessi...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Diretoria Executiva › COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS › Gerência de Compras de Materiais e Serviços › Gerência de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90012/2026 - UASG 114601 Nº Processo: 03603.000012/2025. Objeto: Aquisição de servidores de lâmina (blades) e seus respectivos chassis, com garantia e suporte técnico de 60 (sessenta) meses, para processamento das informações geradas pelas aplicações censitárias que serão executadas nos postos de trabalho e em campo no Censo Agropecuário do IBGE.. Total de I...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Diretoria Executiva › COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS › Gerência de Compras de Materiais e Serviços › Gerência de Licitações
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2026 - UASG 114612
Nº Processo: 03624.000195/2025-13. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO G. NORTE. Contratado: 51.659.136/0001-49 - SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Contratação de bens permanentes para uso pela superintendência estadual do ibge no rio grande do norte, nas condições estabelecidas no term...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Unidade Estadual no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 114624
Número do Contrato: 1/2017. Nº Processo: 03642.000879/2016-06. Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA. Contratado: ELENI MARTINI. Objeto: Alteração de titularidade em decorrência do falecimento do proprietário do imóvel objeto do contrato de locação, com a devida transferência para os herdeiros legítimos, sra. E...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Unidade Estadual em Santa Catarina
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2026-ANTAQ
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.004564/2026-52 e Ad Referendum da Diretoria Colegiada COMUNICA: Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais int...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
EDITAL DE CITAÇÃO
Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 1624/2026/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2846539), de 12/03/2026, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa NAVEGACÃO RIO MAR EIRELI - ME, CNPJ 20.754.351/0001-03, que foi instaurado o Processo de Fiscalização Ordinária nº 50300.007128/2026-35, em atendimento ao Pla...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Recife
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 - UASG: 399005 Objeto: Pregão Eletrônico n° 11/2026 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de inventário físico-patrimonial, conciliação físico-contábil, e avaliação patrimonial dos bens, incluindo estimativa de valor justo dos ativos afetos à atividade portuária sob guarda e responsabilidade ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Pará
EXTRATO dE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Nº 010689/2026, Proposta 010689/2026 TRANSFEREGOV, Nº Processo: 15000.000534/2026-51; Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DOS ARTESÃOS E AGROPECUÁRIA DA ALDEIA IMBIRUÇÚ, CNPJ 43.582.447/0001-29; Objeto: "Realizar o evento 'Ritual das Águas' no Centro Cultural da Aldeia Imbiruçú, em Carmésia/MG, com atividades cult...
Ministério dos Povos Indígenas › Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas
EDITAL Nº 15
retificação do EDITAL Nº 1/2026/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI Processo nº 8620.007568/2026-11 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 17, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 18 de janeiro ...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2026 - UASG 194019
Nº Processo: 08759.000960/2025-85. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG. Contratado: 11.168.878/0001-57 - EXCLUSIVA ADMINISTRACAO & SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de limpeza e conservação para a Sede e Unidades Técnicas Locais destinados a atend...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 194019
Número do Contrato: 106/2026. Nº Processo: 08759.000960/2025-85. Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG. Contratado: 11.168.878/0001-57 - EXCLUSIVA ADMINISTRACAO & SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do valor total do Item 3 do Contrato nº 106/2026, corre...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 10452508 (SEI/FUNAI), Processo nº 15005.000040/2026-26. Partícipes: Fundação do Povos Indígenas, Coordenação Regional do Alto Solimões, e a Secretaria Municipal de Limpeza Pública das Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 04.232.793/0001-30. Objeto: recolhimento de 56 (cinquenta e seis) bens móveis pertencentes ao acervo patr...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional do Alto Solimões
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 194041
Nº Processo: 08087.000230/2026-15. Dispensa Nº 9/2026. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado: 66.253.802/0001-11 - VITORIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA. Objeto: Contratação de serviços comuns de locação de vagas para estacionamento, destinado a abrigar 04 (quatro) viaturas oficiais da cr nordeste ii.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional Nordeste II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2026 - UASG 194036
Nº Processo: 08754.000044/2024-12. Inexigibilidade Nº 23/2026. Contratante: COORDENACAO REG. NORTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 50.292.992/0001-46 - ALGAP - ALAMEDA GESTAO DE ATIVOS E PATRIMONIO LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado no endereço: sala comercial situado à avenida periférica r1, nº 1205-b, zona regional 001 (zr-001), lote 05, quadra 1...
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas › Coordenação Regional Norte do Mato Grosso
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze ...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 510677
Número do Contrato: 13/2024. Nº Processo: 35014.461935/2023-99. Dispensa. Nº 24/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 03.926.825/0001-20 - CONSTRUTORA VIANA BARROS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos custos de mão de obra, com base na convenção coletiva de trabalho da construção civil pi00009/2026, com ef...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Nordeste
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90013/2026 - UASG 510677 Nº Processo: 35014.253074/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação de mão de obra, com fornecimento de peças, para 08 (oito) elevadores instalados nos prédios ligados ao INSS na área de abrangência das unidades do INSS no Estado de P...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Nordeste
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2026 - UASG 510678
Nº Processo: 35014.185447/2026-12. Pregão Nº 90025/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE. Contratado: 56.043.196/0001-56 - A PINHEIRO DE OLIVEIRA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural, sem gás especificações técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência, para a...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Norte › Centro-Oeste
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS, na cidade de Brasília - DF, pelo Tomador de Contas constituído pela Portaria SRNCO/INSS nº 38, de 10 de abril de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico, em 13/04/2026, considerando o disposto no artigo 2º da IN/TCU/N° 98, de 27 de novembro de 2024, NOTIFICA: Carlos Eduardo Higino - CPF ***.848.631 -**, Larissa ...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Norte › Centro-Oeste
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 512074
Número do Contrato: 8/2024. Nº Processo: 35014.384410/2022-41. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III. Contratado: 13.386.914/0001-84 - TRIUNFO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 08/2024, por mais 12(doze) meses, a partir de 20/06/2026 até 20/06/202...
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Sudeste II › Gerência Executiva - A - no Rio de Janeiro - Norte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 240013
Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 09013.000199/2020-53. Dispensa. Nº 12/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 05.058.935/0001-42 - INTERATIVA FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/0...
Ministério das Relações Exteriores › Secretaria-Geral das Relações Exteriores › Secretaria de Gestão Administrativa › Departamento de Administração › Divisão de Recursos Logísticos