EDITAL de notificação

EDITAL de notificação O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - CNPJ nº 06.XXX.818/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 105, de 16 de Abril de 2026, regularmente publicada no Diário Oficial da União de 17 de Abrl de 2026, Seção 1, página 102, no âmbito do Processo nº 21000.080424/2020-71, em razão da prática de atos ilícitos tipificados nos incisos III e IV do art. 5º da Lei 12.846, de 2013. Fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contada da data de publicação deste edital, proceda ao recolhimento do valor da multa administrativa imposta, sob pena de adoção das medidas administrativas pertinentes, inclusive inscrição em dívida ativa e demais providências legais. Esclarece-se que a eventual inércia dos representantes das Pessoas Jurídicas não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. Secretaria Executiva - SE/MPA Ministério da Pesca e Aquicultura Esplanada dos Ministérios, Bloco D - 4º andar - Edifício SEDE CEP 70043-900 - BRASILIA/DF Telefone: (61) 3276-4836 E-mail: prestacao.convenio@mpa.gov.br RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ