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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério de Minas e Energia
29 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 48300.001253/2021-85. Dispensa. Nº 15/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 40.931.733/0003-26 - RA CATERING DO BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 07/2022 contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/07/2026 a 01/07/2027, nos termos do ...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração › Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 48340.001182/2023-14. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 26.423.228/0001-88 - APOLO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 6/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/08/2026 até 10/08/2027, podend...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 320004
Número do Contrato: 15/2025. Nº Processo: 48340.001539/2025-18. Inexigibilidade. Nº 263/2025. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 82.743.287/0001-04 - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 1.1. O acréscimo quantitativo de materiais e se...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323028
Número do Contrato: 10/2026. Nº Processo: 48500.901837/2024-47. Pregão. Nº 90020/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 24.029.171/0001-01 - LÍDER BRASIL INTELIGÊNCIA EM EVENTOS LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas para 40 (quarenta) horas, sem prejuízo da remuneração, com fundament...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.474.103/0001-19, ESTREITO ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.089.298/0001-05, VALE S.A. Inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, e EST...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 8/1997 - DNAEE Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 12.009.135/0001-05, e COTEMINAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.663.140/0001-99.Processos nº: 48100.901932/1996-20 e 48500.011837/2026-17. Objeto: Adequa...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 48/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.003816/2023-11. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 14.428.415/0001-75 - ALA SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo de rescisão consensual tem por objeto a extinção, por acordo entre as partes, do contrato nº 48/2024, com efeitos a partir de 11 de agosto de 2026, cujo objeto consiste na prestação...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Decisão de Diretoria nº 387, de 22 de junho de 2026, nos termos do Despacho do Circuito Deliberativo nº 313/2026/SGE-CIRCUITO/SGE, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209490/2025-12 e correlatos, COMUN...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
COMUNICADO SDL-ANP Nº 107, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
COMUNICADO SDL-ANP Nº 106, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
AVISO DE LICITAÇÃO
CPSI nº 1/2026 PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI) - nº 0001/2026 Processo nº 48086.009199/2024-41 Esta licitação tem por objeto a contratação do teste de soluções inovadoras, já desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, sem risco tecnológico, para resolver o desafio da solução tecnológica que, além de definir medidas administrativas para o gerenciamento ...
Ministério de Minas e Energia › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais no Rio de Janeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
Pregão Eletrônico nº 90012/2026 Processo Licitatório nº 48086.009787/2024-84. Objeto: Contratação de empresa operadora de planos ou seguros privados de assistência à saúde, para cobertura de assistência médica, hospitalar, ambulatorial e exames complementares de diagnósticos e terapia, na forma do que dispõe a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e suas Regulamentações, be...
Ministério de Minas e Energia › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais › Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais no Rio de Janeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte terrestre para o envio de 51 (cinquenta e uma) estacas torpedo da Petrobras, a serem coletadas na fábrica da NUCLEP, em Itaguaí (RJ), e entregues no município de Macaé (RJ). Entrega das propostas: a partir de 23/06/2026 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/a...
Ministério de Minas e Energia › Nuclebrás Equipamentos Pesados S › A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº PE GCONT.F Nº 910502026 - UASG 113206
Processo: COLOG.P-2026/01/0003 Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço de Transporte Rodoviário com estufagem de Contêineres de 20' contendo Compostos de Urânio Enriquecido das instalações da INB em Resende/RJ até as instalações do Centro Atómico Ezeiza, Buenos Aires, Argentina. Edital: https://www.gov.br/compras/ed...
Ministério de Minas e Energia › Indústrias Nucleares do Brasil S › A
EXTRATO DE Termo de Cooperação Técnica
OBJETO:Termo de Cooperação Técnica nº 29/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Ilhabela/SP, CNPJ nº 46.482.865/0001-32. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação d...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
EXTRATO DE Termo de Cooperação Técnica
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 72/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES, CNPJ nº 27.165.745/0001-67. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para ...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
EXTRATO de Termo de Cooperação Técnica
OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 25/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Piraí/RJ, CNPJ nº 29.141.322/0001-32. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 5º PAR PROCEL, para implementação de ...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
EXTRATO de Termo de Cooperação Técnica
OBJETO:Termo de Cooperação Técnica nº 34/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Itaí/SP, CNPJ nº 46.634.200/0001-05. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de aç...
Ministério de Minas e Energia › Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004615563
Objeto: Serviços de calibração, manutenção e ajustes de medidores de vazão de água e óleo, com fornecimento de parte e peças. Abertura das propostas: 15/07/2026 às 12:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO - Nº 7004616566
Petrobras Objeto: Aquisição de viatura proporcionadora de espuma com serviços. Abertura das propostas: 06/07/2026 às 12:00 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. Matheus Ferreira Melo Agente de contratação
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO nº 7004615925
Objeto: Aquisição de Sistema de acionamento de alarme de emergência para REFAP, com serviços associados Abertura das propostas: 01/07/2026 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br O extrato enviado visa demonstrar o cumprimento da Lei no 13.303/2016 e a PORTARIA IN/CC/PR nº 1, de 0...
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004615914
ObjetoAquisição de Carvão ativo a granel Abertura das propostas: 01/07/2026 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br Evandro Paulo de Oliveira Agente de Contratação
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004615845
Objeto: Aquisição Resina aniônica fort.básica sc c/25L Abertura das propostas: 30/06/2026 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br Evandro Paulo de Oliveira Agente de Contratação
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004615915
Objeto: Aquisição de Isoctano tb com 200L Abertura das propostas: 01/07/2026 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br Evandro Paulo de Oliveira Agente de Contratação
Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A.