EXTRATO DE Termo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE Termo de Cooperação Técnica OBJETO:Termo de Cooperação Técnica nº 29/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Ilhabela/SP, CNPJ nº 46.482.865/0001-32. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 4º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 508.642,96 (quinhentos e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura:19/06/2026.