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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
57 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Despacho
Relação nº 50/2026 Determina cumprimento de exigência de PFM - Prazo 60 dias(3049) 800.544/2025 - MACICO MINERACAO LTDA - OF. N°30600/2026 800.052/2025 - J F SALES FILHO - OF. N°31221/2026 800.455/2025 - SAO JOSE MINAS E ENERGIA LTDA - OF. N°31624/2026 800.585/2024 - JOAQUIM LOPES DE MENEZES - OF. N°32001/2026 800.021/2026 - VANDA PEDROZA DE AZEVEDO MIRA - OF. N°32347/2026 Fase de Autoriz...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará
Despacho
Relação nº 85/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito exigência(137) 826.255/2025-R & B MADEIRAS LTDA-OF. N°14810/2026-DOU de 17/03/2026. 826.444/2025-NUCLEO BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES - NBEPAR LTDA-OF. N°14818/2026-DOU de 17/03/2026 826.445/2025-NUCLEO BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES - NBEPAR LTDA-OF. N°15368/2026-DOU de 17/03/2026 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
Despacho
Relação nº 86/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 382/2026 - Processo nº: 826.134/2025...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
Despacho
Relação nº 87/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 160/20...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Paraná
Despacho
Relação nº 159/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 810.317/2024-DILAR DELMO ELLWANGER-OF. N°31985/2026 declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 810.618/2024-FERNANDO LIMA CARDOSO-Alvará N°7073/2024 810.143/2021-RIBEIRO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-Alvará N°4803/27/06/2018 Autoriza transformação do regime de Autorização de P...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 160/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 810.254/2025-SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA- DOU de 25/05/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1415) 810.316/2026-SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA- DOU de 25/05/2025 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciame...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 161/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 158/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 162/2026 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso III, alínea "c" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e no inciso XIX do art. 2º, da Lei nº 13.575/2017, declara a nulidade da(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 163/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 398/2026 - Processo nº: 810.212/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 164/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 811.493/2024-LAURA DOS SANTOS CARDOSO PEREIRA-OF. N°31564/2026 Fase de Concessão de Lavra Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra ANM(2199) 811.231/1995-COLORMINAS COLORIFICIO E MINERACAO LTDA- 153/2007- Cessionário:Tecnargilas Mineração e...
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Despacho
Relação nº 165/2026 Fase de Concessão de Lavra, decide: A classificação da água, estabelecendo as informações para rotulagem - Resolução ANM 157/2024(2786) 810.434/1996-FRUKI BEBIDAS S/A.- Decisão nº 656 / 2026 - FONTE KERNITAS. Processo ANM 27201.810434/1996-81. Concessionária: Fruki Bebidas S.A. CNPJ: 87.315.099/0001-07. Portaria de Lavra nº 13 - DOU 04/01/2001. Local da fonte: Rod. BR-...
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Relação nº 166/2026 Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057) 811.101/2011 - PEDREIRA ROTTINI LTDA M E Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 811.189/2011-AGUIA FERTILIZANTES S.A. 810.756/2013-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE 810.437/2021-COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE 810.713/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. 810.712/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. 810....
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Despacho
Relação nº 167/2026 Fase de Concessão de Lavra Torna sem efeito despacho(657) 810.434/1996-FRUKI BEBIDAS S/A.- Publicado DOU de 25/05/2026 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 168/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 810.583/2024-CONSTRUTORA FIEBIG LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 810.254/2025-SARGIL COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Nega prorrogação prazo para ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho
Relação nº 22/2026 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) BARRAGEM SUL (ARRENDATÁRIO: VETRIA MINERAÇÃO S.A.) - MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 004.084/1958 - Requerimento de: REDUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DANO POTENCIAL ASSOCIADO APRESENTADO NO SIGBM EM 15/05/2026 ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Riscos Geotécnicos em Barragens
Despacho
Relação nº 45/2026 Determina o arquivamento do auto de embargo - BARRAGENS(3137) BR02 - R L DE ALMEIDA FERREIRA - 866.592/2007 -Auto de embargo nº 22/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S, 90/2024/DIRC/SBM-ANM/COPGBM-S/SEFBM-S, 90/2025/ANM/CORBS e 31/2026/ANM/GEBM Autoriza o desembargo da barragem de mineração.(3136) BR02 - R L DE ALMEIDA FERREIRA - 866.592/2007 Indefere requerimento - BARRA...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração
Despacho
Relação nº 15/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) BARRAGEM DO LABARTO - CSN MINERACAO S.A. - 043.306/1956 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO BARRAGEM PRINCIPAL - VALE S.A. - 001.016/1963 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE CAMPOS NÃO EDITÁVEIS NO SIGBM - ABAS 4 e 7 BARRAGEM PDE FOSFOROSO - VALE S.A. - 930.193/1982 - Requeri...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Barragens de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Barragens - Eixo Leste
Despacho
Relação nº 7/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de pilha - Prazos estabelecidos em ofício:(3019) PDE LESTE, PDE NORTE, PDE SUL - MINERACAO AURIZONA S/A-800.256/1978-OF. N°32319/2026/CORPINS/ANM LUCAS OLIVEIRA MENDES Coordenador
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração › Gerência de Pilhas de Mineração › Coordenação de Fiscalização de Pilhas - Eixo Norte-Sul
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 334, DE 22 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista os documentos que constam do processo ANP nº 48610.226663/2024-86 e considerando o atendimento às exigências da ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 333, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo AN...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Infraestrutura e Movimentação
RETIFICAÇÃO
No Despacho SBQ-ANP nº 351, de 11 de março de 2026, publicado no DOU de 12 de março de 2026, Seção 1, página 123, Onde se lê: concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa Amspec Brasil Inspeções Técnicas - unidade Aratu/Bahia, CNPJ 01.178.071/0002-22, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir: Leia-se: inclui os ensaios/normas abaixo ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos
DESPACHO SPG-ANP Nº 946, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Participações Governamentais
DESPACHO SPG-ANP Nº 947, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Participações Governamentais
DESPACHO SSO-ANP Nº 954, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, e considerando o que consta no Processo ANP nº 48610.200973/2026-32, ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis › Superintendência de Segurança Operacional