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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério Público da União
19 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: repactuação dos preços do contrato, de acordo com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho SEAC/DF x STIG/DF 2026/2026, registrado no MTE em 03 de março de 2026. Vigência...
Ministério Público da União › Escola Superior
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90017/2026 - UASG 200009 Nº Processo: 41460023817202682. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de acessórios para equipamentos de áudio, vídeo e fotografia.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/comp...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo ao CO nº 009/SG/MPDFT/2024. Processo SEI nº 19.04.3341.0018544/2024-13. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO FEDERAL - CAESB; CNPJ: 00.082.024/0001-37. Objeto: 1. Reajustar os preços praticados no contrato em 3,98% (três inteir...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Secretaria-Geral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 14º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5503.0001250/2022-64. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em 1,82% (um inteiro, oito dé...
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FACULDADE LÍBANO - LÍBANO mantida pela LÍBANO EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhec...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a UNIVERSIDADE DE MARÍLIA - UNIMAR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquiri...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1º REGIÃO - PRR1º, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e o CENTRO UNIVERSITÁRIO PROJEÇÃO - UNIPROJEÇÃO mantido pelo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA L...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria-Geral
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 17/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 01.181.242/0003-53. Objeto: Aquisição de equipamentos de armazenamento de alta performance - Storage, bem como serviços de instalação, migração de dados e treinamento, de acordo com as especificações técnicas. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Secretaria de Administração
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, com sede à Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020, Bela Vista, SP/SP e o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, neste ato denominado CENTRO PAULA SOUZA - CPS, inscrito no CNPJ sob o nº 62.823.257/0001-09, com sede à Rua dos A...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria Regional da República da 3ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2024 - Prestação de serviços de apoio administrativos/mensageria, recepção e operador de reprografia, com fornecimento de mão obra exclusiva, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Amazonas e da Procuradoria Municipal em Tabatinga/AM. Processo nº: 1.13.000.001245/2026-98. Contratante: União, por intermédio d...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado do Amazonas
RESULTADO DE HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2026/PGT/MPT
A Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho, por meio da Comissão de Contratação, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente ao Edital de Credenciamento nº 01/2026, destinado ao credenciamento de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para recolhimento de materiais r...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Departamento de Administração
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2026/PGT/MPT A Comissão de Contratação, da Procuradoria Geral do Trabalho, torna pública a retificação do cronograma do Edital supracitado, cujo objeto é o credenciamento de cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para recolhimento de materiais recicláveis descartados deste órgão. Em razão de ajuste operacional no fluxo de public...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Departamento de Administração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6/2026
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região intima a empresa ADMA DA CONCEIÇÃO MORAIS RIBEIRO, CNPJ 42.880.677/0001-01, da decisão de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses por não manter sua proposta apresentada na Dispensa Eletrônica n° 90008/2025- UASG 200050, com amparo nas disposições dos subit...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo PGEA n° 20.02.0400.0000464/2025-08; Espécie: Termo de Convênio; Prazo da vigência do Convênio firmado entre as partes para realização de estágio acadêmico; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; VIGÊNCIA: até 17/06/2031; DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026; ASSINAM: Antônio...
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2023, pactuado o objeto de serviços de Limpeza e Conservação, Recepcionista e Auxiliar Administrativo para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no município de Macapá/AP com a empresa BLACK NORTE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 24.173.371/0001-33. Processo: 20.02.0800.0000361/2023-93. Objeto do Termo: Prorrogação contratual....
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 204/2026
Termo de Credenciamento nº 204/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CORF-CENTRO ORTOPÉDICO REUMATOLÓGICO E FISIÁTRICO LTDA, CNPJ: 31.317.902/0001-80, para prestação de Serviços Médicos e Paramédicos. PGEA: 0.03.000.004632/2026-88. Vigência: 22/06/2026 a 21/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Ex...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 44/2026
Termo de Credenciamento nº 44/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DE OLHOS VER LTDA, CNPJ: 51.230.682/0001-60, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.001498/2026-63. Vigência: 15/06/2026 a 15/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 307/2026
Termo de Credenciamento nº 307/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o SORRISO & SAÚDE ODONTOLOGIA LTDA., CNPJ: 60.080.581/0001-40, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.004975/2026-42. Vigência: 19/06/2026 a 18/06/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DU...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 818/2025
Termo de Credenciamento nº 818/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ: 87.096.616/0001-96, para prestação de SERVIÇOS DE OPERADORAS EM SAÚDE. PGEA: 0.03.000.003563/2025-12. Vigência: 27/02/2026 a 26/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adju...
Ministério Público da União › Programa de Saúde e Assistência Social