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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.351, que destina R$ 330 milhões em crédito extraordinário ao Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade da execução desses recursos orçamentários pelo governo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.355, que criou o programa Novo Desenrola Brasil. Com isso, as regras e ações voltadas ao reequilíbrio financeiro das famílias e à transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações continuam em vigor durante esse período.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.353, que permite ao governo federal aumentar recursos no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A medida mantém a oferta de linhas de crédito para a compra de caminhões e ônibus que atendam a critérios de sustentabilidade.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.356, de 4 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.356, que liberou R$ 305 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.352, que liberou um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para pagamentos de encargos financeiros da União. A medida garante que o governo continue autorizado a utilizar esses recursos durante o período de prorrogação.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.354, que destina R$ 17 bilhões em crédito extraordinário para encargos financeiros e operações oficiais da União. A medida garante a continuidade do uso desses recursos públicos pelo governo federal.