ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.352, que liberou um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para pagamentos de encargos financeiros da União. A medida garante que o governo continue autorizado a utilizar esses recursos durante o período de prorrogação.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 22 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026

Temas

Encargos Financeiros da União