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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.352, que liberou um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para pagamentos de encargos financeiros da União. A medida garante que o governo continue autorizado a utilizar esses recursos durante o período de prorrogação.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026
- Temas
- Encargos Financeiros da União