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sexta-feira, 19 de junho de 2026
Edição nº 113-B · 3.888 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa básica de juros (Selic) para 14,25% ao ano, impactando diretamente o custo do crédito, empréstimos bancários e a rentabilidade de investimentos.
- Uma nova lei ampliou de seis para doze meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica apresentarem queixa contra o agressor, garantindo mais tempo para a formalização da denúncia.
- Foi definido o novo piso salarial nacional para professores da educação básica em R$ 5.130,63, com uma nova regra de reajuste anual baseada na inflação e na receita do Fundeb.
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos, destinado a empréstimos para empresas de transporte aéreo regular.
- Uma nova medida provisória visa agilizar a análise de processos e serviços administrativos do INSS que estejam com prazos vencidos ou atrasados há mais de 30 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
7 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 547, de 19 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.370 para análise e votação pelo Congresso Nacional. A medida passa a tramitar no Legislativo para que os parlamentares decidam sobre sua aprovação.
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências. A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL (CGEFROTA), no âmbito do Fund...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor Específico p › as Linhas de Finan. p › Renov. da Frota e p › Infra. do Transporte Urbano Individual
O que significa
Esta resolução estabelece as regras para o financiamento de veículos e infraestrutura voltados a profissionais de transporte e entrega por aplicativos, além de motociclistas profissionais e empresas de micromobilidade elétrica. O ato define critérios de elegibilidade para os trabalhadores e obriga fabricantes a oferecerem descontos na venda de veículos para viabilizar a renovação da frota com foco em eficiência e sustentabilidade.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 543, de 18 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026. Nº 544, de 18 de junho de 2026. Restituiçã'o ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026. ...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de duas novas leis e enviou duas medidas provisórias para análise do Congresso Nacional. Essas ações oficializam a conclusão de processos legislativos e iniciam a tramitação de novas propostas de normas federais.
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2025, que altera a Resolução CSAGU/AGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019, para reconhecer, como atividade relevante no critério de merecimento, o exercício das funções de membro titular ou suplente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e de seu Conselho Fiscal, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 26 de junho de 2025, Seç...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, que altera a Resolução CSAGU/AGU nº 2, de 19 de dezembro de 2025, que cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 38, de 26 de fevereiro de 2026, Seção 1, página 2,onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE ...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, que cria a Comissão de Assuntos de Aposentados - CAA, no âmbito do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 23 de dezembro de 2025, Seção 1, página 42,onde se lê: "RESOLUÇÃO CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025",leia-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA CSAGU/AGU Nº 2, DE 19 DE DEZEMB...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Conselho Superior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disp...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução zera o imposto de importação para medicamentos com furoato de fluticasona e motores para ventiladores domésticos dentro de limites de quantidade e prazo definidos. A medida facilita a entrada desses produtos no Brasil com custo reduzido para atender demandas específicas do mercado nacional.