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quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
36 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
edital de Notificação
de Notificação de Autuação - 08640000674202628 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Por...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000675202672 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200109
Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 08650.007401/2021-81. Dispensa. Nº 12/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, em caráter excepci...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.000232/2026-12. Pregão Nº 90008/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 06.138.195/0001-17 - TELETALK CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de fornecimento, instalação, configuração, treinamento, garantia e suporte de s...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.003772/2026-58. Pregão Nº 90007/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 60.771.616/0001-98 - 60.771.616 REBECA HELEN NASCIMENTO SANTOS. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de liquido água mineral natural, sem gás, em garrafão de 20 litros para a delegacia de sprf em paulo afonso/ba, conforme...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia
AVISO DE CREDENCIAMENTO (JARI/PRF-RJ) - UASG 200116
Processo: 08657.022004/2026-83 Objetivo: Edital de convocação para Seleção e Credenciamento para Composição da Jari; A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro torna público o EDITAL Nº 1/2026, conforme Processo Administrativo nº 08657.022004/2026-83, para cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (SEI 34801356), Processo nº 08016.023858/2025-41, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Estado do Piauí - PI, representado pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, inscrito no CNPJ nº 07.217.342/0001-07. Objeto: Doação de veículos automotores classificados como antieconômicos, c...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva › Coordenação-Geral de Logística › Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Extrato de Adesão
Processo: 08001.000763/2026-08. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (34566088) Objeto: Estabelecer um regime de cooperação entre a União e o Município de Caçador/SC, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamenta...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATOS DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO - PROCESSO Nº 08020.011814/2025-18 Espécie: Termo de Doação nº 336/2026 - Processo nº 08020.011814/2025-18. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 336/20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2026, assinado em 15/06/2026, ao Instrumento código 936522. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU, CNPJ nº 46523148000101. Termo aditivo para acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 109.481,94, Valor de Contrapartida: R$ 109.481,94, V...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Arranjo Administrativo. Processo SEI: 00261.002945/2026-32. Partes: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ 44.365.866/0001-71, e Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology (DG CNECT) da Comissão Europeia. Objetivo: O propósito deste Arranjo Administrativo é estabelecer um marco para a cooperação mutuamente benéfica por meio do...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
Edital nº 451, de 17 de junho de 2026
Editais da Superintendência Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005672/2026-73. Partes: M. Transportation Fundo de Investimento em Infraestrutura - Responsabilidade Limitada e Tivit Infraestrutura de Tecnologia S.A. Advogados: Flávia Chiquito dos Santos, Bruno Dario Werneck, Paula Camara Baptist...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
Este ato torna pública a análise de uma operação de compra de controle empresarial entre a M. Transportation e a Tivit Infraestrutura de Tecnologia. O processo avalia a concentração econômica no setor de serviços de tecnologia e hospedagem de dados.