EXTRATO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE COOPERAÇÃO Espécie: Arranjo Administrativo. Processo SEI: 00261.002945/2026-32. Partes: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), CNPJ 44.365.866/0001-71, e Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology (DG CNECT) da Comissão Europeia. Objetivo: O propósito deste Arranjo Administrativo é estabelecer um marco para a cooperação mutuamente benéfica por meio do intercâmbio de informações, em particular em áreas relacionadas à avaliação de riscos e a esforços de mitigação pelos fornecedores de plataformas on-line, no que diz respeito à proteção de menores on-line. O objetivo específico é prestar apoio mútuo em relação aos esforços de implementação e de fiscalização das Partes no âmbito de seus respectivos arcabouços jurídicos. Vigência: o instrumento não possui prazo de vigência pré-estabelecido. Cada Parte pode rescindir o Arranjo Administrativo a qualquer momento. Data de Assinatura: 12/06/2026. Signatários: Pela ANPD, Miriam Wimmer - Diretora-Presidente Substituta, Pela DG CNECT: Renate Nikolay - Vice-Diretora-Geral.