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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 16 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para ajustar dispositivos relacionados ao agendamento e à liquidação da ordem de pagamento no âmbito do Pix Automático; e revoga atos normativos cujos efeitos se exaurira...
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
O que significa
Esta norma ajusta procedimentos técnicos para o funcionamento do Pix Automático, do Pix Agendado e do Pix Cobrança. As mudanças afetam instituições financeiras e empresas que iniciam transações de pagamento, alterando regras de preenchimento de dados em mensagens de liquidação de ordens de pagamento.
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Instrução Normativa nº 742 de 09 de junho de 2026, no DOU de 10/06/2026, seção 1, pág. 324, onde se lê, na ementa: "Divulga a versão 8.2[...]", leia-se: "Divulga a versão 8.3[...]" RICARDO PEREIRA ARAUJO Chefe Substituto
Banco Central do Brasil › Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução › Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 741, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 428, 429 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso...
Banco Central do Brasil › Área de Regulação › Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
O que significa
Este ato altera o padrão contábil das instituições financeiras brasileiras, ajustando as rubricas utilizadas para registrar ativos, dívidas e instrumentos de capital. As mudanças afetam diretamente como bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central reportam seus dados contábeis, especialmente em relação ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e ao cálculo de ativos de referência.
DECISÃO Nº 45, de 8 de junho de 2026
Referência: 1.26.000.001689/2025-94 Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 146/2026 - PR-PE-00039792/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de li...
Ministério Público da União › Ministério Público Federal › Procuradoria da República no Estado de Pernambuco
PORTARIA CJF nº 315, DE 22 DE maio DE 2026
Dispõe sobre os valores de diárias e de indenização de despesa de deslocamento no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 34 da Resolução CJF n. 340, de 11 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Os valores das diárias naciona...
Poder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Conselho da Justiça Federal
PORTARIA CFBM Nº 79, de 8 de junho de 2026
Homologa o resultado das eleições do Conselho Regional de Biomedicina O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA (CFBM), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.684/1979 e pelo Artigo 10 do Regulamento Eleitoral Padrão: resolve: A - HOMOLOGAR, nos termos da decisão do Plenário do CFBM tomada na data de hoje, o result...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Biomedicina
ACÓRDÃO COFEN Nº 81, DE 19 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007585/2025-13. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RJ Nº 033/2024. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RJ nº 1...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 79, DE 19 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº COREN-PR.PED.012/2022. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PR Nº 012/2022. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela condenação de 1 (um) profissional de enfermagem e ap...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 88, DE 21 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007302/2025-25. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-SP Nº 031/2024. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Dec...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 85, DE 20 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.002167/2026-11. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 040/2020-E. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 01 (um) profis...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 82, DE 19 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007614/2025-39. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS Nº 013/2022. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MULTA. CENSURA. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 86, DE 20 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00232.000334/2024-35. ORIGEM COREN-DF. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-DF nº 156/2025. Absolvição de 01 (...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00242.1206/2024-COREN-PE-PE. ORIGEM COREN-PE. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-PE nº 176/2025. Absolvição ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 80, DE 19 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SEI COFEN Nº 00235.012/2023-COREN-MA. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MA. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASSAÇÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Por unanimidade dos votos, decidido pela condenação de 1 (um) profissional de enfermagem e aplicaçã...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO COFEN Nº 87, DE 21 DE MAIO DE 2026
ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.007634/2025-18. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-RS Nº 062/2021-E. 589ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-RS nº...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Enfermagem
ACÓRDÃO-COFFITO Nº 864/2026
Processo Ético-Disciplinar nº 00.0010.000037/2025-85. Profissional: B.C.L. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - CREFITO-4. Aos nove dias do mês de junho de 2026, na sessão de julgamento da 56ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
RESOLUÇÃO CREF8/AM-AC-RO-RR Nº 204, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de representação, gratificação por presença e aquisição de passagens no âmbito do CREF8/AM-AC-RO-RR, e dá outras providências O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições regimentais, confor...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região
DECISÃO COREN-PR Nº 229, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Decisão COREN-PR nº 062 de 28 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre a definição dos empregos efetivos que compõe o quadro de pessoal do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, suas respectivas quantidades, níveis, salários, competências e atribuições e dá outras providências. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
RESOLUÇÃO CREFITO 19 N° 11, de 30 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a oficialização e padronização dos Juramentos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional no âmbito do CREFITO 19. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas prerrogativas e atribuições que lhe são outorgadas pela Lei Federal nº 6.316/1975. CONSIDERANDO a necessidade...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO
ACÓRDÃO CREFITO 19 Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 21ª Reunião Plenária Extraordinária de 29/05/2026, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 1º Trimestre de 2026. Quórum: Dr. João Batista da Sil...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO
ACÓRDÃO PED nº 19/2025, DE 16 DE MAIO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 19/2025 EMENTA: importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal). INFRAÇÃO CARACTERIZA-DA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 03 (TRÊS) ANOS E MULTA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional A.L.L. Adotado o voto do Conselheiro Rela...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO