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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108-A · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
14 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 521, DE 12 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou o texto da Medida Provisória nº 1.366 para análise e votação pelo Congresso Nacional. Este ato dá início ao processo legislativo necessário para que a medida provisória possa ser discutida e validada pelos parlamentares.
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o envio de proposta de condições financeiras para linhas de financiamento para operações reembolsáveis ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUA...
Presidência da República › Casa Civil
O que significa
Este ato autoriza a criação de linhas de crédito subsidiadas pelo FIIS para financiar a compra de veículos elétricos ou flex por profissionais de transporte e para investir em infraestrutura de descarbonização do setor. A medida beneficia trabalhadores do transporte individual e entidades como cooperativas e sindicatos, oferecendo taxas de juros reduzidas, com condições especiais para mulheres na aquisição de veículos.
RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2026
COMITÊ GESTOR ESPECÍFICO PARA AS LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA FROTA E PARA INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE URBANO INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CGEFROTA Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Aprova plano anual específico de aplicação dos recursos do FIIS destinados à renovação de frota e infraestrutura ligada ao aumento de produtividade e à descarbonização dos serviços de transporte urbano individual de p...
Presidência da República › Casa Civil
O que significa
Este ato aprova o plano de uso de recursos do FIIS para 2026, focando no financiamento de veículos elétricos e infraestrutura de recarga para profissionais de transporte urbano. A medida beneficia trabalhadores de aplicativos e celetistas, além de cooperativas e sindicatos, incentivando a troca de frota por modelos mais sustentáveis e eficientes.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 19975.003825/2025-53, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 105, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000732/2025-84, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumer...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 106, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 08650.176035/2025-32, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumer...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 107, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001935/2023-26, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumer...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 110, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.000639/2026-51, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 04, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgã...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 111, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000639/2026-51, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 60, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório a todos os ór...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 174, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00407.013227/2025-17, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 86, de 05 de julho de 2024, de caráter obrigatório a todos os ó...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 141, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001094/2026-08, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 61, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório para todos os órg...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 142, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001094/2026-08, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 47, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório para todos os ór...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 218, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30 ...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 918, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026 O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato oficializa a incorporação de novas regras do Mercosul sobre a origem de produtos industriais, como tecidos técnicos e tubos de aço, ao ordenamento jurídico brasileiro. Na prática, ele atualiza os requisitos técnicos que definem se um produto é considerado originário do bloco para fins de benefícios tarifários, garantindo que as normas brasileiras estejam alinhadas com as atualizações da Nomenclatura Comum do Mercosul.