PORTARIA AGU Nº 141, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.001094/2026-08, resolve: Art. 1º Alterar, nesta data, a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 61, de 29 de maio de 2020, de caráter obrigatório para todos os órg...