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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.888 atos · página 43 de 121
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91077/2026 - UASG 238014 De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA, CNPJ 09.162.855/0002-74, pelo valor total de R$ 2.817.327,56 (dois milhões oitocentos e dezessete mil trezentos e vinte e sete ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 335005
Processo Administrativo SEI n°: 44129.011105/2025-80 - Dataprev no Distrito Federal - Termo de Doação nº TD/DIPC/14/2026 (Nº SEI! 0232608) - Donatário: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Data de assinatura no Termo de Doação: 06/05/2026 - Doação de 171 Mobiliários de Escritório, Equipamentos de Informática e outros(Lote 01) considerados ociosos - Fundament...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 114702
Número do Contrato: 34/2021. Nº Processo: 04600.003111/2021-01. Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA. Contratado: 00.799.205/0001-89 - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 34/2021, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/06/2026 a 28/12/2026, nos termos do a...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Fundação Escola Nacional de Administração Pública › Diretoria de Gestão Corporativa › Coordenação-Geral de Logística e Contratos › Coordenação de Licitações, Compras e Contratos
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 21290.002000/2026-43. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Riacho da Cruz/RN. Objeto: Adesão do Município de Riacho da Cruz/RN ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a final...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.001093/2026-99 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Ibicoara/BA. Objeto: Adesão do Município de Ibicoara/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade ...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.000899/2026-60 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Maragogipe/BA. Objeto: Adesão do Município de Maragogipe/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finali...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
21290.001419/2026-88. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Porto Nacional/TO. Objeto: Adesão do Município de Porto Nacional/TO ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Intermediária e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalida...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.001278/2026-01 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Baião/PA. Objeto: Adesão do Município de Baião/PA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de imp...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
21290.001419/2026-88. Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de União dos Palmares/AL. Objeto: Adesão do Município de União dos Palmares/AL ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalida...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.002000/2026-43 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Riacho da Cruz/RN. Objeto: Adesão do Município de Riacho da Cruz/RN ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com ...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.001809/2026-58 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Toledo/PR. Objeto: Adesão do Município de Toledo/PR ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de i...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR: 21290.001374/2026-41 Espécie: Extrato de Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Itapira/SP. Objeto: Adesão do Município de Itapira/SP ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Plena e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 21290.001532/2026-63. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Eldorado do Sul/RS. Objeto: Adesão do Município de Eldorado do Sul/RS ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de ...
Ministério da Igualdade Racial › Gabinete da Ministra
EXTRATO DE CONTRATO Nº 103/2026 - UASG 530001
Nº Processo: 59000.000482/2026-98. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 90.627.332/0001-93 - DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS LTDA. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do programa nacional de máquinas, equipamentos e veículos para o desenvolvimento regional e territorial - programa inova. Fundamento Legal:...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Gabinete do Ministro
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 879504. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CAROLINA, CNPJ nº 12081691000184. Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$ 1.202.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, V...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 993458, Nº Processo: 59000003975202680, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS CNPJ nº 18312983000167, Objeto: Pavimentação em estrada vicinal no Município de Carmópolis de Minas/MG, Valor Total: R$ 1.944.064,59, Valor de Contrapartida: R$ 34.064,59, Valor a ser transferido ou des...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 865687. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE OBIDOS, CNPJ nº 05131180000164. Construção de uma feira no modelo atacarejo (mix de atacado e varejo) para a comercialização e ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 850057. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: SECRETARIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 08789777000199. Solicitação de Prorrogação do prazo de vigência, para posterior solicitação de ...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 08/06/2026, ao Instrumento código 849800. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, CNPJ nº 05648696000180. Pavimentação Asfáltica AAUQ nas Ruas de Itapecuru Mirim. Valor Total: R$ 1.000.105,33,...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 998189, Nº Processo: 59000009160202612, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS CNPJ nº 89708051000186, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 211.760,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.760,00, Valor a ser transferido o...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994130, Nº Processo: 59000004929202606, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE COXIM CNPJ nº 03510211000162, Objeto: Aquisição de Tendas padronizadas para feirantes destinadas à estruturação e modernização da feira do Município de Coxim/MS, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 875336. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARAXA, CNPJ nº 18140756000100. Prorrogação do prazo de vigência por mais 365 dias. Valor Total: R$ 45.776.999,98, Valor de Cont...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 879298. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, CNPJ nº 07726540000104. Solicitação de Prorrogação de Prazo de Vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinc...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 03/06/2026, ao Instrumento código 875566. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CARIUS, CNPJ nº 07540180000143. Prorrogação de Vigência do Instrumento nº 875566 (0499/2018) por mais 365 (trezentos e sessenta...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial