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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 4 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA IPHAN Nº 374, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.01, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓ...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Portaria nº 53, de 8 de junho de 2026
O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961,...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
Portaria nº 54, de 8 de junho de 2026
O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961,...
Ministério da Cultura › Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional › Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais › Centro Nacional de Arqueologia
PORTARIAS DE 2 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: Nº 2.249/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipo...
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo › Instituto de Cartografia Aeronáutica
ATA DA 398ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2026 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às catorze horas e sete minutos, reuniu-se ordinariamente, de forma presencial, o Conselho de Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor HERTZ Pires do Nascimento, doravante denominado 'Presidente', com a presença dos Conselheiros Ricardo Rodrigues CANHACI, RIC...
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Indústria de Material Bélico do Brasil › Conselho de Administração
PORTARIA Nº 133/MB/MD, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência ao Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha para assinar o convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP). O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Gabinete do Comandante
PORTARIA Nº 405/DPC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria nº 229/2024, desta Diretoria, que renovou o credenciamento d a Empresa LATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso 8.2.5 do MatDoc, resolve: Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 229/2024, desta Diretoria, ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 360/DPC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria nº 228/2024, desta Diretoria, que credenciou a Empresa LATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA para ministrar curso da NORMAM-104/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, o uso de suas atribuições e com o fundamento no inciso 8.2.5 do MaTDoc, resolve: Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria nº 228/2024, desta Diretoria, publicada no Di...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 345/DPC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no inciso 8.2.5 do MaTDoc, resolve: Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 186/DPC, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União (DOU),Edição 179, Seção 1, pág. 47, em 19 de setembro de 2025, conforme abaixo: Onde se lê: "Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA DPC Nº 476, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n o 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4 o da Lei no 9...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
PORTARIA Nº 309/DPC, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria nº 160/2023, desta Diretoria, que credenciou a Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda. para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento no inciso 8.2.5 do MaTDoc, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 160/DPC, desta Diretoria, publicada no ...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, a criação de Grupo de Trabalho para discussão das demandas territoriais pós-publicação das resoluções, objetivando o ordenamento territorial e a proposição de política voltada à regularização fundiária e à mitigação dos conflitos territoriais. O Col...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais
Portaria SAF/MDA nº 365, de 8 de junho de 2026
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia. O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
PORTARIA Nº 1.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Porto Leucádio, localizada nos municípios de São Luiz do Norte, Goianésia e Santa Isabel, no estado de Goiás O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, altera...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
RESOLUÇÃO - CDR Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 142 do Anexo I...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional no Rio Grande do Sul › Comitê de Decisão Regional do Rio Grande do Sul
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ralizada em 14 de maio de 2026 Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, com início às 9h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma híbrida, a 12ª (décima segunda) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos term...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Companhia Nacional de Abastecimento › Conselho de Administração
PORTARIA MDS Nº 1.190, de 8 DE JUNHO DE 2026
Divulga a relação total de municípios que formalizaram o interesse no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, nos temos da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o ...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 254, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA F...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
PORTARIA SECEX Nº 502, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 503, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 504, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 505, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 40, DE 8 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o dispost...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, HABILITA a empresa BYD AUTO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 50.351...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços