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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 17 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA CRECI/PB Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre critérios e procedimentos para concessão, utilização, controle e prestação de contas de pequenas compras no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba - CRECI/PB. O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO - CRECI/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inci...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução nº 092/2025, que dispõe sobre anuidade, instituindo a SELIC como Índice de Correção Monetária. A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 113/2021 que previu que, nas discussões e condenações em envolvam a...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
ACÓRDÃO nº 56, de 16 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 73/2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESRESPEITO À VIDA E SAÚDE DO SER HUMANO. AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA QUANTO À POSTURA INADEQUADA E DESCONTROLE NO AMBIENTE ASSISTENCIAL. ATENUANTES DE AMBIENTE CONFLITUOSO E CONDIÇÃO PSÍQUICA DECORRENTE DO TRABALHO COMPROVADA POR CAT. ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 61, de 30 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 162/2025 EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO NÃO REGULARIZADA. DESATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CREFITO-3. MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta E.C.S.C. Adotado o voto do Conselheir...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 57, de 16 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 210/2026 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta N.A.S. Adota...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 58, de 16 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 206/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.A.C. Adotado o voto do Conselhei...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 60, de 30 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 165/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA EM MARÇO DE 2026, AINDA NÃO APRECIADO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS QUANTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PROFISSIONAL CUJA APRECIAÇÃO NÃO CONSTA NOS AUTOS. V.U.: Vistos,...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 64, de 30 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 242/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE SESSENTA DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE VIGENTE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é represe...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 63, de 30 de abril de 2026
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.L.R.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conse...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 67, de 23 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 79/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta J.N.O. Adotado o voto do Conselheiro Rela...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 62, de 30 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 233/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO DE SESSENTA DIAS CORRIDOS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE VIGENTE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é represe...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 68, de 23 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 99/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U. : Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer pa...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 65, de 23 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 92/2025 EMENTA: SUPOSTO USO DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES, COMETER OU FAVORECER CONTRAVENÇÕES E CRIMES. COBRANÇA ANTECIPADA POR ATENDIMENTO NÃO REALIZADO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA PARA A FISCALIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO APARTADO DE OUTROS FATOS QUE NÃO FORAM O...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 66, de 23 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 163/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. INFRAÇÃO REGULARIZADA ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros d...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
ACÓRDÃO nº 59, de 30 de abril de 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 208/2025 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta B.S.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região
RESOLUÇÃO Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2026
Institui o Núcleo de Apoio ao Profissional - NAP. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno aprovado pela Resolução n° 60, de 15 de março de 2025, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
Resolução CRM-AC nº 1, de 1º de junho de 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000, de 15/12/2004, e Decreto 6.821, de 14/04/2009. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, como Autarquia F...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
RESOLUÇÃO CREMERN Nº 6, DE 23 de março 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911/2021; pelo Regimento Interno do CREMERN, e em ...
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte