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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
6 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024. Nº 514, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o G...
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional três acordos internacionais para análise e aprovação. Os textos tratam de proteção à propriedade intelectual de recursos genéticos, troca de informações sigilosas com a Alemanha e o reconhecimento mútuo de diplomas de ensino superior entre países do Mercosul.
RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o art. 2º, incisos I e III, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, combinado com ...
Presidência da República › Casa Civil › Conselho Deliberativo do Fundo Social
O que significa
Este ato aprova o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para o ano de 2027, orientando como esses recursos devem ser distribuídos entre educação, saúde, habitação e transição energética. O documento serve como base para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, que ainda precisará ser validado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução aplica um imposto extra (direito antidumping) sobre a importação de leite em pó vindo da Argentina e do Uruguai para proteger a indústria brasileira, mas suspende a cobrança imediata dessa taxa por interesse público. O governo iniciará uma avaliação para medir os impactos dessa medida em toda a cadeia produtiva, desde o produtor de leite até o consumidor final.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 908, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atr...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um direito antidumping definitivo sobre a importação de fios de náilon da China (especificamente de quatro empresas do grupo Yiwu Huading), mas suspende imediatamente a cobrança dessa taxa por interesse público. O governo iniciará uma avaliação para verificar se a aplicação dessa medida prejudica a cadeia produtiva têxtil brasileira, que utiliza esses fios como matéria-prima.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 902, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*)
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição q...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede redução temporária de impostos de importação para diversos equipamentos industriais, médicos e componentes eletrônicos que não possuem produção nacional equivalente. A medida visa facilitar a entrada desses produtos no Brasil com custo reduzido, beneficiando setores como saúde, tecnologia e manufatura.
ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, e no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no e...
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização prévia para que órgãos reguladores (ANAC e ANM) deem continuidade a processos de interesse privado em áreas de fronteira. As atividades autorizadas incluem a construção de um aeródromo privado e pesquisas de mineração (ouro, cobre, calcário e água mineral) em diversos municípios brasileiros.