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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
82 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso d...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de ...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.137, DE 27 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.157, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições constantes do art. 6°, incisos IX e XIII, do Re...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Esta resolução cria um mecanismo de anistia para empresas que possuem autorização para construir usinas de geração de energia, mas que ainda não entraram em operação. O ato permite que essas empresas desistam dos projetos e cancelem seus contratos de uso do sistema de transmissão sem o pagamento de multas rescisórias, desde que cumpram requisitos de adimplência e desistam de ações judiciais.
DESPACHO Nº 2.019, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902581/2022-23, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Raízen Caarapó Açúcar e Álcool Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 09.53...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.031, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007946/2026-30, decide: (i) aprovar, para fins de consideração no processo de reajuste da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão, ciclo 2026-2027, o tr...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.040, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta dos Processos n os 48500.902723/2010-19 e 48500.022526/2025-01, decide: conhecer os requerimentos administrativos apresentados pela Transnorte Energia S.A. - TNE, inscrito no CNPJ sob...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.069, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015548/2026-97. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (AXIA Energia), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.739, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.012587/2026-32. Interessado: Neoenergia Pernambuco., CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV CAMÊLA - SIRINHAÉM, localizada no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.061, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901938;2021-75 e 48500.901939/2021-10. Interessado: Vima Investimentos Fotovoltaicos Ltda., CNPJ nº 45.656.968/0001-71. Decisão: Retificar os Despacho nº 1.618/2026-SCE/ANEEL e nº 1.619/2026-SCE/ANEEL, alterando o nome da empresa outorgada para Vima Investimentos Fotovoltaicos Ltda. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos ...
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DESPACHO Nº 2.029, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.012798/2026-75. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Coteminas, localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste De...
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DESPACHO Nº 2.025, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.012581/2026-65. Interessado: Neoenergia Pernambuco., CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV PORTO DE GALINHAS - CAMÊLA, localizada no estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.033, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.012809/2026-17. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Oeste - Salto de Pirapora, localizada no estado de São Paulo. A íntegra...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.068, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014789/2026-19. Interessado: EVOLTZ VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. (CNPJ nº 08.806.925/0001-36). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Su...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.956, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.034367/2025-89. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.351.042/0001-89. Decisão: Indeferir o pleito da Voltalia Energia do Brasil Ltda., de emissão de outorga autorizativa para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) potiguar C11 e C12 discriminadas no anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste De...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.024, DE 2 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.015202/2026-99. Interessado: ACCIONA ENERGÍA BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº 45.779.651/0001-60. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas - EOL, relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Guanambi e Pindaí, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) co...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.066, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processos nº: 48500.903568/2006-73 e 48500.035273/2025-27. Interessado: GERADORA DE ENERGIA -PCH NOVA TRENTO S/A / CNPJ n° 09.428.256/0001-79. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito e o cronograma de implantação da PCH Nova Trento, CEG PCH.PH.SC.029716-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) constam dos autos e estarão disponív...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.054, DE 3 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.015170/2026-21. Interessado: BLUESHIFT GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA, CNPJ sob o nº 24.588.716/0001-10. Decisão:Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Canoinhas, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Des...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.022, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processos nº: 48100.901165/1996-12 e 48500.035264/2025-36. Interessados: Companhia Siderurgica Nacional, CNPJ n° 33.042.730/0001-04 e CSN Cimentos Brasil S.A., CNPJ n° 60.869.336/0001-17. Decisão: alterar as características técnicas e o cronograma de implantação da UHE Bugres, CEG UHE.PH.RS.000324-7.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) constam dos aut...
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DESPACHO Nº 1.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.029808/2025-21. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte - Axia Energia Norte S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 3.186/2025 conforme listado no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 2.059, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.057, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.058, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.003, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901296/2022-95. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Netdigit Telecomunicações Ltda (09.520.389/0001-70). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos