PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso d...