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quarta-feira, 3 de junho de 2026
Edição nº 103 · 4.281 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero, reafirmando que a competência para legislar sobre diretrizes educacionais é exclusiva da União.
- O Ministério da Fazenda selecionou quatro empresas de gestão de recursos para iniciar o projeto-piloto da Taxonomia Sustentável Brasileira, que definirá critérios oficiais para classificar investimentos sustentáveis no país.
- O CADE oficializou decisões em processos administrativos de defesa da concorrência, aplicando multas e homologando acordos, além de publicar editais sobre novas fusões e aquisições nos setores de energia, tecnologia e logística.
- O Banco Central divulgou novos valores para taxas de juros, redutores financeiros e a Unidade Padrão de Capital (UPC), além de realizar operação de venda de títulos públicos para gerenciar a liquidez do sistema financeiro.
- O Ministério da Fazenda atualizou a classificação fiscal de diversos produtos, como peças automotivas e equipamentos médicos, definindo as alíquotas de impostos e regras de importação e exportação aplicáveis a essas mercadorias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
461 atos · página 15 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 534, de 1º de junho de 2026
Suspende, por prazo indeterminado, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca KISSE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001989-7 na data de sua publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe con...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 535, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NARIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002178-4, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 536, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TRES AMIGOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002542-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 537, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JIMMY CARTER, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0009551-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SANTO ANTONIO SEGUNDO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002443-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTIT...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 539, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CARLOS RUBENS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001548-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO M...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 540, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca LUCENA FW III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001573-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO M...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 541, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ANA PAMELA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001338-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINI...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 542, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GABI VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0001852-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PES...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 543, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TULIO FILHO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0001982-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 544, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SÃO CRISTOVÃO DL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0010263-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA D...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 545, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca S SOLANGE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº CE-0003698-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINIS...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 546, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IMIGRANTE Y, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002915-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MIN...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 547, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IAN CARLOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0004195-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria.. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINIST...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 548, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAILSON PESCA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000158-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO ...
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PORTARIA SERMOP/MPA Nº 549, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TROPICAL PESCA III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000179-8, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 550, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MR. Z, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009404-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO D...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 551, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RIO BRANCO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0025659-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA ...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 552, de 1º de junho de 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ATENA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001260-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 555, de 2 de junho de 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 461, de 7 de abril de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação AJÔJO. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
PORTARIA GM/MPO Nº 213, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Financeiros da União; Encargos Previdenciários da União; e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 965.351.310,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigent...
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 256, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura - REIDI, do projeto de adequação e ampliação do PAR14, proposto pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ Nº 04.626.426/0001-06, referente ao contrato de arrendamento nº 066/2025 do PORTO DE PARANAGUÁ/PR. A SECRETÁRIA EXE...
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Executiva
RETIFICAÇÃO
Na Nova Redação (NR) da linha de cabeçalho da Tabela C-5 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 09, contida no art. 2º da Resolução nº 802, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, Seção 1, páginas 73 a 79, onde se lê: "Pistas Visuais Número do Código", leia-se: "Pistas Não-Instrumento Número do Código".
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
RETIFICAÇÃO
No preambulo das Portarias: I - Portaria nº 18.587/SPO, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2026, Seção 1, página 73; II - Portaria nº 18.602/SPO, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2026, Seção 1, página 66; III - Portaria nº 18.664/SPO, de 20 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial d...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais