Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 2 de junho de 2026
Edição nº 102 · 3.630 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal alterou as regras de justiça gratuita na Justiça do Trabalho, tornando-a presumida apenas para quem ganha até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de necessidade para salários superiores.
- Foi sancionada a lei que estabelece garantias e normas para a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, incluindo a concessão de prêmios em dinheiro para jogadoras que representaram o país em 1988 e 1991.
- O governo federal liberou R$ 49,2 milhões via Medida Provisória para ações de combate à fome e apoio à agricultura familiar no Nordeste, além de autorizar crédito adicional para agricultores do Paraná afetados por tempestades.
- O Ministério da Fazenda definiu que empresas de saúde podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se seguirem normas da Anvisa, enquanto esclareceu que a imunidade tributária de livros não se aplica automaticamente ao PIS/Pasep e à Cofins.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e os índices de correção para junho, além de anunciar testes para uma nova jornada de pagamentos no Open Finance, com lançamento previsto para 22 de junho.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
90 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 7.086, DE 29 DE MAIO DE 2026
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no §3º, do art. 76, da Portaria ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Corregedoria
DESPACHO Nº 1.952, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e no que const...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.807, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ nº 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó VIII, CEG nº EOL.CV.PB.040614-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.808, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó XIII, CEG nº EOL.CV.PB.076425-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Pot...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.953, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processos nº: Listados no anexo. Interessado: VP FlexGen Brazil SPE Ltda., CNPJ 28.231.767/0001-40. Decisão: Alterar as características técnicas da UTE Autazes - VPTM, CEG UTE.PE.AM.037737-6.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.954, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.900657/2023-67. Interessada: Isa Energia Brasil S.A., CNPJ 02.998.611/0001-04. Decisão: (i) alterar a Resolução Autorizativa nº 13.922, de 7 de março de 2023. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, consta dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.936, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.012723/2026-94. Interessado: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 5 e 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Vila do Conde-Hidrovias Barc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.806, DE 28 DE MAIO DE 2026
Processo nº 48500.034283/2025-45. Interessados: EDF EN do Brasil Paricipações Ltda. (Líder), CNPJ nº 21.812.954/0001-79, e PEC Energia S.A. , CNPJ nº 07.157.457/0001-42. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Serra do Seridó V, CEG nº EOL.CV.PB.035228-4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.500 kW de Pot...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.985, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.005560/2026-93. Decisão: I - autorizar que a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica - DCELT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.855.973/0001-30, e a Celesc Distribuição S.A. - CELESC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.336.783/0001-90, realizem, de forma voluntária, repactuação retroativa dos montantes de demanda contratada pela DCELT n...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Despacho
Relação Nº 59/2026 Fase de Licenciamento Autoriza o aditamento de substância mineral(770) 844.093/2022-GEOMINERACAO - EXPLORACAO MINERAL LTDA-Cascalho para uso como brita - Registro de Licença N° 766/2023, DOU de 26/10/2023 FERNANDO JOSE DA COSTA BI Regional
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas
Despacho
Relação nº 171/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 867.130/2013-HARPIA MINERACAO SPE LTDA-OF. N°28570/2026-COROUT 866.357/2023-MINERACAO FORTUNA SPE LTDA-OF. N°28743/2026-DIVIFIS 866.673/2018-BRASIL GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°28746/2026-DIVFIS 866.423/2017-BMM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°28742/2026-DIVFIS 866.2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 172/2026 Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.837/2010-HEUREKA MINERACAO LTDA - PLG Nº 119/2012 de 19/01/2012- Vencimento em 02/08/2028 866.835/2010-HEUREKA MINERACAO LTDA - PLG Nº 117/2012 de 19/01/2012- Vencimento em 02/08/2028 866.834/2010-HEUREKA MINERACAO LTDA - PLG Nº 57/2010 de 02/10/2010- Vencimento em 15/06/2027 86...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 44/2026 Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 966.347/1989-LHG MINING CORUMBA S.A Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 868.224/2001-MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA-OF. N°27941/2026/SERFIS-MS/ANM 868.224/2001-MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES LTDA-OF. N°27945/2026/SERFIS-MS/AN...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 46/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 868.038/2024-DEJAIR DOS SANTOS- Cessionário:Sólida Concreto Ltda- CPF ou CNPJ 05.122.854/0001-64- Alvará n°8.478/2024 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 868.077/2025-MINERADORA CONCRELUZ LTDA- Cessionário:Porto ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 47/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 200/2026 - GERÊNCIA REGIONAL /ANM -M...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso do Sul
Despacho
Relação nº 43/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) se...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 44/2026 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 846.319/2013-LILIANE CARVALHO DE BRITO- Cessionário:LILIANE CARVALHO DE BRITO ME- CNPJ 20.199.244/0001-52- Registro de Licença N° 380/2014- Vencimento da Licença: 29/04/2027 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 49/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 846.226/2013-HAMILTON RODRIGUES FILHO- Publicado DOU de 07/08/2018 Torna sem efeito exigência(199) 846.001/2012-EDILSON AZEVEDO GAMBARRA DA NOBREGA-OF. N°11127/2024/NUFIS-PB/ANM-DOU de 08/04/2024 ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 50/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: de 29 DE MAIO DE 2026 - Processo nº: 846.007/2022 - Titular: COOPE...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba
Despacho
Relação nº 116/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 840.065/2023-RGA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA-GRANITO (uso para brita) e ARGILA (uso na construção civil)-Moreno/PE 840.104/2019-BRILHANTE MINERACAO EIRELI-TURFA (uso energético/insumo agrícola) e AREIA (uso na construção civil)-Jaboatão dos Guararapes/PE WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
Despacho
Relação nº 117/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 840.166/2019-SANTA HELOISA EMPREENDIMENTOS LTDA- Cessionário:CONQUISTA EMPREENDIMENTOS LTDA- CPF ou CNPJ 60.184.210/0001-09- Alvará n°4341/2020 WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
Despacho
Relação nº 118/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 840.069/2016-MASTER PERFURACOES E DESMONTES LTDA-OF. N°16456/2026/GER-PE/ANM Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 840.266/2018-MINERACAO ALMEIDA LTDA-OF. N°10288/2026/GER-PE/ANM WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Geren...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
Despacho
Relação nº 119/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 841.065/2011-MINERIOS NACIONAL S.A. 840.168/2011-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 840.167/2011-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA 840.166/2011-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
Despacho
Relação nº 120/2026 Determina cumprimento de exigência de PFM - Prazo 60 dias(3049) 840.241/2024 - JOAO MANOEL GUIMARAES DA SILVA - OF. N°29076/2026/GER-PE/ANM Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 840.230/2024-CSL PRODUCAO RURAL LTDA-OF. N°26245/2026/GER-PE/ANM 840.096/2022-MINERADORA BRASIL LTDA-OF. N°27485/2026/GER-PE/ANM 840.099/2021-R...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco