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Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado da Paraíba

Ementa

Relação nº 44/2026 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 846.319/2013-LILIANE CARVALHO DE BRITO- Cessionário:LILIANE CARVALHO DE BRITO ME- CNPJ 20.199.244/0001-52- Registro de Licença N° 380/2014- Vencimento da Licença: 29/04/2027 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo...