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segunda-feira, 1 de junho de 2026
Edição nº 101 · 4.249 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central endureceu as regras para empresas de ativos virtuais, que agora devem apresentar auditoria independente para operar, e atualizou normas de gestão de risco e cálculo de capital para instituições financeiras.
- Empresas de capital aberto deverão justificar publicamente, a partir de 2027, caso optem por não publicar relatórios de sustentabilidade, conforme novas diretrizes da CVM.
- O Banco Central definiu as taxas de juros para financiamentos de micro, pequenas e médias empresas em junho, fixadas em 13,90% e 13,67% ao ano, além de atualizar os valores da Taxa de Longo Prazo (TLP).
- O CADE iniciou a análise de processos de fusão e aquisição nos setores de supermercados, farmacêutico, hospitalar e de energia elétrica para avaliar possíveis impactos na concorrência.
- O governo federal autorizou o prosseguimento de processos para exploração de terras, mineração e radiodifusão em áreas de fronteira, além de formalizar a renovação de permissões para rádios comunitárias e educativas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
43 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL Nº 1/2026
CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA POR ÓRGÃO e LOCAL DE EXERCÍCIO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO - CPNU 2 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, incisos I, IV e VII do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Gestão de Pessoas › Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.019934/2026-66 INSTRUMENTO: PERMISSÃO DE USO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CHIROQUE PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ **.*14.113/0001-** OBJETO: Área de propriedade da União, caracterizado como área de uso comum do povo, localizado na Praia da Ponta Negra, Manaus/AM ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.798,00 m² FINALIDADE: Realização do evento "PÉ NA AREI...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Amazonas
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025775/2026-39 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Luiz Fernando Feresim de Abreu, CPF nº. ***.463.041-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 120,00 m² VALOR DO IMÓVEL: 500,00 (quinhentos reais) FINALIDADE: Instalação de acampamento, barracas, tendas ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO:19739.027005/2026-21 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo de Lima Rodrigues, CPF nº. ***.341.871-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.434,35 m² VALOR DO IMÓVEL: 500,00 (quinhentos reais) FINALIDADE: Instalação de acampamento, barracas, tendas e banh...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.023529/2026-42 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Roberto Lino de Sousa, CPF nº. ***.820.751-** OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500 m² VALOR DO IMÓVEL: 500,00 (quinhentos reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiro...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Goiás
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04926.000875/2011-91 INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral de Contrato de Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Conceição do Mato Dentro/MG OBJETO: imóvel rural Fazenda Boa Vista, em local denominado 'Amolar', com área total de 114,73 hectares, no Município de Conceição do Mato Dentro/MG, conforme Livro 3-J, fls. 51v/52, cada...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.008173/2026-13 INSTRUMENTO: Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO RIOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOCAO HUMANA OBJETO: RIP: 000800980003; Localização: Água do Taquara, nº NaN, Colônia Paranavaí, Loanda, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 48.400,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 11.631,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 400.279,18 FINALIDADE: Preservá-lo de qua...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Paraná
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.029428/2026-81 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE IMARUI OBJETO: RIP: 000808850007; Localização: Governador Celso Ramos, nº 85, Mercado do Produtor Rural de Imarui, Centro, Imaruí, Santa Catarina ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 2.153,83 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 490,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.509.000,00 FINALIDADE:...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.079675/2025-48 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PATRICIA ANDRESSA NOSSAL - CPF nº ***.156.500-** OBJETO: Realização do evento "Cerimônia de Casamento", em área localizada na Servidão José Cardoso de Oliveira, nº 170, Galpão 3, bairro Jurerê Internacional, no Município de Florianópolis/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 158,...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005364/2024-61 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO, CPF ***.737.849-** e QUELIN CRISTIANE MARTINS DE MELO RIBEIRO, CPF ***.608.329-**. OBJETO: imóvel sito na Servidão A - Urbanização Vigorelli, s/n - Quadra G, Lote 09A. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 341,34m² VALOR DO IMÓVEL: R$20.593,04 FINALIDADE: Residenc...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005073/2024-73 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CHRISTINA GRZYB DO AMARAL, CPF ***.517.249-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão I - Urbanização Vigorelli, S/N- Quadra A , Lote 06 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 629,84m² VALOR DO IMÓVEL: R$37.998,24 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Instrução Normativa S...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005078/2024-04 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSUE GODINHO, CPF ***.800.169-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão I - Urbanização Vigorelli, S/N - Quadra A, Lote 10 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 403,89m² VALOR DO IMÓVEL: R$24.366,68 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Instrução Normativa SPU nº 4, de ...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005074/2024-18 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FELIPE AUGUSTO BOLDT, CPF ***.136.469-** e CAROLINA REINAR NOVARINI BOLDT, CPF ***.403.499-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão I - Urbanização Vigorelli, S/N- Quadra A, Lote 07 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 487,66m² VALOR DO IMÓVEL: R$29.420,52 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO ...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005072/2024-29 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSE ONOFRE MAZIEIRO, CPF ***.626.389-** e VANDA HEINKLEIN, CPF ***.318.299-**. OBJETO: Imóvel sito na servidão i - Urbanização Vigorelli, S/N- Quadra A , Lote 05 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 566,23m² VALOR DO IMÓVEL: R$34.160,65 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº ...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005082/2024-64 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LUÍS CLÁUDIO ZBITKOWSKI JÚNIOR, CPF ***.369.259-**. OBJETO: Imóvel localizado na Servidão I, s/n, Quadra A, Lote 14 - Urbanização Vigorelli, Joinville/SC, CEP 89239-899 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 132,46m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.991,31 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: L...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005159/2024-04 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SERVULO TARCILIO DE ALVARENGA, CPF ***.518.579-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão A - Urbanização Vigorelli, s/n - Quadra F, Lote 19. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 393,11m² VALOR DO IMÓVEL: R$23.716,32 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Instrução Normat...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005083/2024-17 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALEXANDRE VOGEL, CPF ***.017.019-**; MARIA TERESINHA DIAS VOGEL, CPF ***.595.599-**. OBJETO: Imóvel localizado na Servidão I, s/n, Quadra A, Lote 15 - Urbanização Vigorelli, Joinville/SC, CEP 89239-899 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 201,20m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.138,39 FINALIDAD...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005065/2024-27 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ ALTAMIR SCHITZ, CPF ***.856.359-** e VANIA SCHITZ, CPF ***.189.069-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão I - Urbanização Vigorelli, S/N- Quadra A , Lote 02 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 770,46m² VALOR DO IMÓVEL: R$46.481,85 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.63...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005155/2024-18 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANTONIO GASPERI, CPF ***.551.889-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão A - Urbanização Vigorelli, s/n - Quadra F, Lote 15. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 204,84m² VALOR DO IMÓVEL: R$12.357,99 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Instrução Normativa SPU nº 4, ...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005079/2024-41 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO DE OLIVEIRA, CPF ***.848.859-** e CELIA DE OLIVEIRA, CPF ***.455.399-**. OBJETO: Imóvel localizado na Servidão I, s/n, Quadra A, Lote 11 - Urbanização Vigorelli, Joinville/SC, CEP 89239-899 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 228,93m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.811,34 FINALIDADE: Resi...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005156/2024-62 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: OSVALMIR ANTUNES, CPF ***.150.509-** e SILENE REGINA MARTINS ANTUNES, CPF ***.487.509-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão A - Urbanização Vigorelli, S/N - Quadra F, Lote 16. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 414,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$24.976,62 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEG...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.004845/2024-50 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ARILDO VENTURA DA SILVEIRA, CPF ***.445.269-** e ALDINHA SCHIMITZ DA SILVEIRA, CPF ***.190.979-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão I, S/N- Quadra A , Lote 01 da Urbanização Vigorelli ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.274,61m² VALOR DO IMÓVEL: R$46.481,85 FINALIDADE: Residencial e c...
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EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005086/2024-42 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: BRAS EUFRASIO CRESCENCIO, CPF ***.607.899-**; PERPETUA FLORIANO CRESCENCIO, CPF ***.874.239-**. OBJETO: Imóvel localizado na Servidão J, s/n, Quadra B, Lote 02 - Urbanização Vigorelli, Joinville/SC, CEP 89239-899 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 313,32m² VALOR DO IMÓVEL: R$18.902,59...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Santa Catarina
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.005121/2024-23 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO, CPF ***.883.979-**. OBJETO: Imóvel sito na Servidão GH - Urbanização Vigorelli, s/n - Quadra E, Lote 02 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 389,18m² VALOR DO IMÓVEL: R$23.479,22 FINALIDADE: Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998; Instrução Normati...
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