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quinta-feira, 28 de maio de 2026
Edição nº 99 · 3.910 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Justiça e Segurança Pública
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MJSP Nº 1.222, DE 25 DE MAIO DE 2026
Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
DECISÃO Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2026
À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União, nos termos do PARECER n. 00116/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 00065/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, e que acolho como razões de decidir, no exercício da competênci...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.047, DE 27 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
Despacho Nº 1.003/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo administrativo sancionador Interessado(a): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A Processo: 08012.000778/2026-39 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
Despacho Nº 1.002/2026
Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo administrativo sancionado Interessado(a): KEETA TECNOLOGIA LTDA. Processo: 08012.000787/2026-20 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor
DESPACHOS De 27 de maio de 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 214/2026 de 22/05/2026, 215/2026 de 22/05/2026, 216/2026 de 25/05/2026, 217/2026 de 25/05/2026, 219/2026 de 26/05/2026 e 220/2026 de 26/05/2026, respectivamente: Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
PORTARIA Nº 6.595, DE 27 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.598, DE 27 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR, a pedido, a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma d...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS DE 27 DE MAIO DE 2026
Código: 823617 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0702494/2026 Interessado: MIGUEL ABRAHAN NAVARRO SANCHEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não aprese...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Portaria SENASP/MJSP Nº 659, DE 26 DE maio DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 11, §§ 2º e 4º, da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020, resolve: Art. 1º Fica designada a empresa Centro Tecnológico Randon - CTR LTDA, CNPJ 39.467.936/0001-62, situada na estrad...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
ATA DA 366ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
realizada em 26 de maio de 2026 Dia: 26/05/2026 Hora: 16:28 Presidente Interino: Diogo Thomson de Andrade Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 1, de 27 de maio de 2026
Encerramento Processo Administrativo (Arquivamento) Processo Administrativo nº 08700.006280/2024-60. (Apartado Restrito nº 08700.006282/2024-59) Representante: Cade ex officio. Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro). Advogados: Eduardo C...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 14, de 27 de maio de 2026
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003348/2017-20) Representante: Cade ex officio Representados: Agis Construção S.A. (atual denominação social da Construtora Ferreira Guedes S.A.); Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construt...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHOS SG DE 27 de maio de 2026
Nº 665 - Ato de Concentração nº 08700.003935/2026-18. Requerentes: TGS do Brasil Ltda. e Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. Advogados: Marcio Dias Soares, Venicio Filho e Fernanda Hormung Victor. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 670 - Ato de Concentração nº08700.003974/2026-15. Requerentes: Scala Data Centers S.A., CLWP Brasil II Participações S.A., ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 688, DE 27 de maio de 2026
Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso Restrito nº08700.001837/2016-66 Representante: Cade ex officio Representado Interessado: Construtora Norberto Odebrecht S.A. Advogados: Jéssica Coelho Costa Ejima, Marcela Mattiuzzo e Ticiana Nogueira da Cruz Lima Em atenção à petição SEI 1756017 e ao respectivo complemento SEI 1759329, e ...
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