Despacho Nº 1.002/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor

Ementa

Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo administrativo sancionado Interessado(a): KEETA TECNOLOGIA LTDA. Processo: 08012.000787/2026-20 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Senacon 61/2026, a Portar...