Despacho Nº 1.003/2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor

Ementa

Destino: CGCTSA/DPDC/SENACON Assunto: Cumprimento da Portaria da Transparência: encerramento de averiguação preliminar e instauração de processo administrativo sancionador Interessado(a): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A Processo: 08012.000778/2026-39 EMENTA: Plataformas digitais de intermediação. Descumprimento de dever de informação explicitado pela Portaria Se...