DECISÃO Nº 113, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

Ementa

À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União, nos termos do PARECER n. 00116/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 00065/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, e que acolho como razões de decidir, no exercício da competênci...