PORTARIA CONJUNTA MJSP/CNJ Nº 16, DE 25 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro

Ementa

Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas...