terça-feira, 26 de maio de 2026

Edição nº 97 · 3.754 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 10 Presidência da República 1 Min. da Agricultura e Pecuária 32 Min. das Cidades 2 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. das Comunicações 21 Min. da Cultura 8 Min. da Defesa 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 9 Min. da Educação 5 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 21 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 27 Min. da Justiça e Segurança Pública 10 Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2 Min. de Minas e Energia 71 Min. da Pesca e Aquicultura 2 Min. do Planejamento e Orçamento 5 Min. de Portos e Aeroportos 1 Min. da Previdência Social 2 Min. da Saúde 48 Min. do Trabalho e Emprego 2 Min. dos Transportes 5 Min. Público da União 4 Tribunal de Contas da União 1 Poder Judiciário 11 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7

Atos normativos

Atos do Poder Legislativo

10 atos · ordenados pela publicação

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 1

LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-A: "Art. 73-A. No ...

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LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 1

LEI Nº 15.416, DE 25 DE MAIO DE 2026

Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. Art. 2º Fica criada a Rota Turística da Serra da Capivara, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividade...

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LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

LEI Nº 15.417, DE 25 DE MAIO DE 2026

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio ...

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Medida ProvisóriaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIANº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinári...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

DECRETO Nº 12.985, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

DECRETO Nº 12.986, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.162, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e ten...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.987, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribu...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ...

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MensagemSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 440, de 25 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica.". Nº 441, de 25 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei...

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