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quarta-feira, 20 de maio de 2026

Edição nº 93 · 4.283 atos publicados

Resumo do dia

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Judiciário 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 16Min. da Cultura 6Min. da Defesa 2Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1Min. da Educação 13Min. do Esporte 1Min. da Fazenda 55Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 68Min. da Pesca e Aquicultura 14Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 18Min. da Saúde 50Min. do Trabalho e Emprego 1Min. dos Transportes 12Banco Central do Brasil 1Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 1Tribunal de Contas da União 1Poder Legislativo 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 17

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

346 atos · página 1 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1 · Edição 93 · Pág. 1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7930 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 18/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Comunista do Brasil ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF INTERESSADO(A/S): Governa...

Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário

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MensagemSeção 1 · Edição 93 · Pág. 6

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 423, de 19 de maio de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para cont...

Presidência da República

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 6

PORTARIA SG-PR Nº 214, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui Comissão de Acompanhamento Permanente com a finalidade de monitorar o cumprimento do Termo de Acordo Coletivo celebrado entre o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), a Associação de Moradores e Amigos do Horto, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Naci...

Presidência da República › Secretaria-Geral

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DecisãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 6

DECISÕES 18 de maio de 2026

SECRETARIA-EXECUTIVA DECISÕES 18 de maio de 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 11 da Resolução CM-CMED nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos proces...

Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 9

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 924, DE 19 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 2...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 9

PORTARIA SFA-PB Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2026

O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vis...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba

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PortariaSeção 1 · Edição 93 · Pág. 9

Portaria SFA-GO/MAPA nº 111, de 15 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junh...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 9

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SFA-SP/MAPA nº 979, de 14 de maio de 2026, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2026, Seção 1, página 13, onde se lê: e) Willian Terassi Pereira - CRMV-SP 70831 - Número de Habilitação 1456-SP -, leia-se: e) Willian Terassi Pereira - CRMV-SP 70831 - Número de Habilitação 1456-SP - 21052.026001/2026-96

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

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RETIFICAÇÃO

Na Portaria SFA-SP/MAPA nº 981, de 14 de maio de 2026, publicada no D.O.U. de 18 de maio de 2026, Seção 1, página 13, onde se lê: PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 981, DE DE 14 DE MAIO DE 2026 leia-se: PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 981 DE 14 DE MAIO DE 2026.

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo

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Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 152, de 15 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí

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AtoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 9

ATO Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 2026

O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins -CGAA, no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Sowin Agronegóc...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

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DespachoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 15

DESPACHO de 18 de maio de 2026

A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 852ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Fundação de Amparo à Pesquisa de Pernambuco 900.0103/1990 18/05/2031 Centro de Energia Nuclear na Agricultura 900.042...

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

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DespachoSeção 1 · Edição 93 · Pág. 15

DESPACHO de 18 de maio de 2026

147ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990 PORTAL GOV.BR CREDENCIAMENTO NOME CPF VENCIMENTO 920.031510/2026 REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS JUNIOR ***.274.724-** 18/05/2031 920.005818/2014 LUIS ANDRE MORAIS MARIUBA ***.520.552-** 18/05/2031 920.001238/2004 FATIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA ***.145.907** 18/05/2031 920.032505/2026 RENAT...

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação

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ATO Nº 6.715, DE 18 DE MAIO DE 2026

Expedir autorização a ANTONIO FERREIRA NUNES, CPF nº ***.978.915-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização › Gerência-Geral de Fiscalização › Escritório Regional no Estado da Bahia

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ATOS DE 19 DE MAIO DE 2026

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 6.787 - Processo nº 53516.001494/2026-43: MARCELO DE CAMPOS COSTA, CPF nº ***.284.788-**. Nº 6.788 - Processo nº 53516.001495/2...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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ATO Nº 6.734, DE 18 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53520.000748/2026-47. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO PAPANDUVA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.966.481/0001-82, no município de Papanduva/SC, até 23/02/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de L...

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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ATO Nº 6.734, DE 18 DE MAIO DE 2026

Processo nº 53520.000981/2026-20. Expede autorização à Ligia Regina Sabino Ravache, CPF nº ***.515.899-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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ATO Nº 6.272, DE 7 DE MAIO DE 2026

Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ALTAIR DOS SANTOS CARVALHO, inscrito no CPF nº ***.688.106-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente Regional

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ATOS DE 11 DE MAIO DE 2026

Nº 6.365 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CELIO PINTO DE MOURA, inscrito no CPF nº ***.376.276-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 6.372 Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de...

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ATO Nº 6.537, DE 13 DE MAIO DE 2026

Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à TELE COMUNICACOES DO VALE RIO DOCE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 12.941.349/0001-07, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente

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ATO Nº 6.593, DE 14 DE MAIO DE 2026

Expede-se autorização a REGINALDO MANOEL SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.284.215-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente

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ATO Nº 6.603, DE 14 DE MAIO DE 2026

Expede-se autorização à W2 AGRONEGOCIOS LTDA., CNPJ nº 05.905.050/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente Regional

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ATOS DE 15 DE MAIO DE 2026

Nº 6.625 - Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CNPJ nº 17.185.786/0050-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Nº 6.630 - Expede-se autorização a FERNANDA VILELA CAULI BITENCOURT, CPF nº ***.942.037-**, para expl...

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Ato nº 6.738, de 18 de maio de 2026

Expedir autorização à ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, CNPJ nº 06.845.408/0002-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

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