DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7930 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 18/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Partido Comunista do Brasil ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF INTERESSADO(A/S): Governa...